Institui a política estadual de combate ao racismo, à LGBTfobia e à violência contra as mulheres nos estádios e nas arenas esportivas do Estado – Política Estádio de Respeito.
Institui o programa de formação continuada para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana, destinado aos professores integrantes do quadro do magistério da Secretaria da Educação.
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal nº 7.716, De 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, no âmbito do estado da Paraíba.
Dispõe sobre a proibição de homenagens em monumentos públicos, estátuas, totens, praças e bustos ou qualquer outra homenagem à personagens da história do brasil diretamente ligados a escravidão negra e indígena e personagens que tenham praticado crimes contra a humanidade e violação dos direitos humanos.
Cria impedimento para ocupação de cargos na administração pública municipal de Macaé por pessoas condenadas pelo crime de racismo ou injúria racial
Dispõe sobre a autonomia das escolas indígenas, quilombolas e do campo para nomear as instituições públicas de ensino em seus territórios.
Institui a política nacional de proteção a parlamentares em situação de risco, vulnerabilidade e vítimas de violência política de gênero e raça, cria o programa nacional de proteção a parlamentares em situação de risco e vulnerabilidade, altera dispositivos da lei nº 14.192, De 4 de agosto de 2021, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação, no âmbito da câmara dos deputados, da Comissão Permanente de Igualdade Racial.
Institui o protocolo nacional antirracista, determinando aos estabelecimentos de grande circulação de pessoas em todo o território nacional a implementação de medidas de prevenção, conscientização e acolhimento de vítimas em situações de racismo.
Modifica a lei 13.460, De 26 de junho de 2017, para estabelecer o direito dos usuários de serviços públicos à informação no que diz respeito aos serviços públicos de denúncia de racismo, injúria racial e outras violações de direitos humanos.