Institui a Política de Dados Abertos do Estado de São Paulo.
Dispõe sobre a inclusão social e cidadã da pessoa com deficiência auditiva nos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes do Município para assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas da Subsecretaria de Bem Estar Animal (SUBEA) à Câmara Municipal de Campo Grande.
Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município de São Paulo, instituindo a
obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do “Programa de Metas” pelo Poder
Executivo.
Assegura medidas de transparência pública para os níveis das represas e dos reservatórios de água no Município de Vinhedo, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Programa de Integridade e Compliance dos hospitais públicos e filantrópicos do Estado dá outras providências.
Institui a transparência nas atividades dos conselhos estaduais.
Modifica o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para estabelecer a possibilidade de afastamento cautelar do Prefeito durante o processo por infração político-administrativas.
Institui a “Ficha Limpa Municipal” Na Nomeação de Servidores a Cargos Comissionados no Âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Iconha, e Dá Outras Providências.
Dispõe sobre a proibição de inauguração e entrega de obra pública municipal incompleta ou que, embora concluída, não esteja em condições de atender aos fins a que se destina, e dá outras providências.