Cria a Política de Incentivos à Geração de Energia Solar.
Institui o Comitê Municipal de Políticas Públicas para pessoas Refugiadas, Migrantes e Apátridas e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da previsão de pontos de tomada de energia elétrica, nas vagas de veículos em garagens de edifícios (condomínios residenciais e comerciais), destinadas ao abastecimento de veículos elétricos, com medição individual de consumo, no município de São Paulo, e dá outras providências.
Proíbe a participação ou exploração de crianças e adolescentes menores de 16 anos ou suas imagens em qualquer evento ou local público ou privado, envolvendo conteúdos que proporcione ou incentive a sexualização precoce e a erotização desses menores.