Decreto 1186/ 2009
Projeto de Lei 5315/ 2019
- Nome do Autor: Alessandro Vieira
- Cargo do Autor: Senador/a
- Partido:
- PSDB
- Município do Autor: N/A
- Tamanho do Município: N/A
- Estado: SE
- Região: Nordeste
- Organização que mapeou a iniciativa:
- Clima de Eleição
Faça Download do Projeto de Lei
-
Ementa do Projeto:
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a fim de exigir prévia autorização do Congresso Nacional para corte e supressão de vegetação de Floresta Amazônica primária e secundária em estado avançado de regeneração, exceto nas hipóteses especificadas, bem como tipificar novo crime ambiental relacionado ao corte raso desse tipo de vegetação.
- Categoria:
- Arborização, Florestas e Conservação
- Dimensão sustentabilista:
- Ambiental
- Tipo da Iniciativa: Projeto de Lei
- Número do Projeto: 5315
- Ano: 2019
- Abrangência: Federal
- Status do Projeto: Em tramitação
- Nome do Autor: Alessandro Vieira
- Cargo do Autor: Senador/a
- Partido:
- PSDB
- Município do Autor: N/A
- Tamanho do Município: N/A
- Estado: SE
- Região: Nordeste
- Organização que mapeou a iniciativa:
- Clima de Eleição
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Ementa do Projeto:
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a fim de exigir prévia autorização do Congresso Nacional para corte e supressão de vegetação de Floresta Amazônica primária e secundária em estado avançado de regeneração, exceto nas hipóteses especificadas, bem como tipificar novo crime ambiental relacionado ao corte raso desse tipo de vegetação.
- Categoria:
- Arborização, Florestas e Conservação
- Dimensão sustentabilista:
- Ambiental
- Tipo da Iniciativa: Projeto de Lei
- Número do Projeto: 5315
- Ano: 2019
- Abrangência: Federal
- Status do Projeto: Em tramitação
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- Ementa do Projeto:
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- Categoria:
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- Município:
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