Projeto de Lei 3961/ 2022
Fim da discriminação
e enfrentamento do ódio
baseado na identidade
O fim da discriminação e o enfrentamento do ódio baseado na identidade são imperativos na construção de cidades futuras verdadeiramente igualitárias. A igualdade não pode ser alcançada enquanto comunidades e indivíduos forem alvo de preconceito e discriminação devido a características como raça, gênero, orientação sexual, para criar ambientes urbanos onde todos possam prosperar e contribuir para o progresso da sociedade.
Além disso, a luta contra a discriminação e o ódio baseado na identidade é intrinsecamente ligada à justiça social e à paz nas cidades. Quando as pessoas são respeitadas em sua totalidade e têm igualdade de oportunidades, isso resulta em comunidades
mais coesas e harmoniosas. Ainda que a União seja responsável pelo combate a discriminação, os municípios podem suplementar a legislação existente, contribuindo para essa luta. Uma cidade igualitária é aquela onde todos os seus habitantes são valorizados, respeitados e capacitados a participar plenamente na vida urbana, contribuindo para a construção de um futuro mais inclusivo e equitativo. religião ou origem étnica. Promover a inclusão e respeitar a diversidade é essencial
Como Abordar o Tema
Defender propostas para o fim da discriminação e enfrentamento do ódio baseado na identidade não é apenas uma questão de justiça social. Ao abraçar políticas inclusivas e igualitárias, pessoas que serão candidatas não apenas contribuem para a construção de uma sociedade mais justa, mas também se conectam com eleitores que valorizam a diversidade. Essas propostas podem gerar apoio de comunidades historicamente marginalizadas, fortalecendo a base eleitoral.
Além disso, ao se posicionar contra a discriminação, pessoas que serão candidatas projetam uma imagem moderna e alinhada com os valores contemporâneos, promoção da igualdade e respeito.
Propostas
- Leis municipais voltadas para combater a discriminação e que abranjam uma ampla variedade de áreas, desde igualdade de oportunidades no emprego até proteção contra discriminação racial, de gênero, orientação sexual e outras formas de preconceito.
- Garantir que as empresas contratadas pela Prefeitura incluam cláusulas de não discriminação em seus contratos.
- Implementar políticas rigorosas de contratação pela Prefeitura, incluindo a realização de verificações de antecedentes para cargos sensíveis, especialmente que lidem no combate a discriminação como racismo, homofobia, transfobia ou violência contra a mulher.
Casos do Brasil
A Câmara de Nova Lima, em Minas Gerais, aprovou uma lei para garantir a reserva de vagas para a contratação de pessoas transgêneras por parte das empresas contratadas pelo município, bem como nos concursos públicos do
município e do Legislativo. Já a Câmara do município de Macaé, no Rio e Janeiro, aprovou uma lei que impede a ocupação de cargos na administração pública municipal por pessoas condenadas pelo crime de racismo ou injúria racial. Você encontra outras inciativas como esta no nosso repositório de projetos de lei sustentabilistas.
Propostas
- Desenvolver campanhas de conscientização sobre uma sociedade inclusiva, as consequências da discriminação e a necessidade de combater o preconceito.
- Criar programas que ensinem os jovens e suas famílias a navegar com segurança e responsabilidade nas mídias sociais e na internet para evitar discriminação, como cyberbullying e grupos violentos.
- Criar Workshops e campanhas para profissionais da educação sobre a identificação de comportamentos característicos das crianças vítimas de bullying escolar e como garantir uma educação inclusiva.
- Treinar todos os profissionais do município, incluindo a guarda municipal, profissionais da saúde, professores, assistentes sociais, mediadores, demais funcionários dos serviços sociais e estender até a iniciativa privada são alguns dos passos para construir um ambiente mais inclusivo e sem discriminação.
- Criar projetos de arte comunitária que promovem a inclusão e o entendimento entre diferentes grupos e espaços de diálogo comunitário para abordar questões de identidade e construir pontes entre comunidades
- Estabelecer programas de apoio e assistência para vítimas de discriminação, incluindo orientação jurídica e aconselhamento.
- Desenvolver protocolos para lidar com casos de discriminação de maneira sensível e eficaz.
- Garantir serviços de apoio às vítimas com uma oferta abrangente, como aconselhamento, assistência jurídica, encaminhamento a serviços de saúde mental e suporte prático são fundamentais. Programas de capacitação para diferentes setores profissionais
- Fomentar o empreendedorismo com a disponibilização de recursos como treinamento e orientação.
- Facilitar o acesso a crédito.
- Incentivar parcerias com empresas locais.
- Desenvolver programas de emprego específicos que contribuam para sua inserção laboral.
Casos do Brasil
O Governo do Estado do Amapá, através da Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo (Sete), criou a Feira da Diversidade, uma inciativa para apoiar e divulgar empreendedores LGBTQIA+.
Casos do Brasil
Na cidade de Toronto, Canadá, a Prefeitura tem uma Unidade de Direitos Humanos da Cidade que oferece recursos e assessoria para vítimas de discriminação. Além disso, a unidade é responsável pelo treinamento para funcionários municipais sobre direitos humanos e questões relacionadas à igualdade.
Propostas
- Contabilizar os crimes de ódio no município coletando os dados de denúncias e incidentes relatados como crime de ódio e discriminação, analisare acompanhar os dados para identificar, documentar, responder a esses incidentes e prevenir futuros atos de ódio.
- Criar uma linha direta ou plataforma online que seja acessível para facilitar as denúncias de vítimas e testemunhas.
Veja alguns PLs nesse tema!
0.0/5
- Ementa do Projeto:
Institui o programa Agente Jovem do Meio Ambiente – AJOMA, como política pública voltada à inclusão social e ambiental de jovens em vulnerabilidade social.
0.0/5
Projeto de Lei 4083/ 2022
- Ementa do Projeto:
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal nº 7.716, De 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, no âmbito do estado da Paraíba.
0.0/5
Projeto de Lei 137/ 2021
- Ementa do Projeto:
Cria impedimento para ocupação de cargos na administração pública municipal de Macaé por pessoas condenadas pelo crime de racismo ou injúria racial
0.0/5
Projeto de Lei 2476/ 2023
- Ementa do Projeto:
Institui o protocolo nacional antirracista, determinando aos estabelecimentos de grande circulação de pessoas em todo o território nacional a implementação de medidas de prevenção, conscientização e acolhimento de vítimas em situações de racismo.
0.0/5
Projeto de Lei 4403/ 2020
- Ementa do Projeto:
Determina que a União inclua pessoas negras e mulheres em seus anúncios e campanhas publicitárias.
0.0/5
Projeto de Resolução 78/ 2021
- Ementa do Projeto:
Cria no âmbito da Câmara dos Deputados o Observatório de políticas públicas de combate ao racismo.
0.0/5
Projeto de Lei 4961/ 2019
- Ementa do Projeto:
Acrescenta inciso ao art. 12 Da lei nº 9.394, De 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar que os estabelecimentos de ensino incluam, em seus regimentos e estatutos, normas de valorização da diversidade cultural, social e de combate a qualquer forma de discriminação.
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