Projeto de Lei 65/ 2021
Bem-Estar Animal
A incorporação do bem-estar animal em uma agenda municipal sustentabilista reflete um compromisso com a ética, a saúde pública e a responsabilidade ambiental. Políticas públicas focadas no bem-estar animal podem abranger desde a criação de legislação local para proteção dos animais contra maus-tratos até o estabelecimento de programas de adoção e controle populacional de animais domésticos e de rua. Essas iniciativas não só promovem uma coexistência harmoniosa entre humanos e animais, mas também previnem problemas de saúde pública e impactos ambientais negativos resultantes do abandono e da superpopulação animal.
Ademais, no contexto de uma agenda sustentabilista, o bem-estar animal também se estende à fauna silvestre, demandando políticas para a conservação de habitats e a prevenção da fragmentação de ecossistemas, que são essenciais para a manutenção da biodiversidade. Educação ambiental que inclua a sensibilização sobre a importância dos animais em nossos ecossistemas pode reforçar a proteção à vida selvagem e promover o turismo de observação de fauna de forma ética e sustentável. A gestão municipal, ao adotar tais políticas, demonstra liderança e visão de futuro, reconhecendo que o bem-estar dos animais está intrinsecamente ligado à qualidade de vida e à saúde do ecossistema como um todo.
Promover propostas de bem-estar animal não apenas reflete a sensibilidade das pessoas queserão candidatas para com questões éticas, mas também conquista a simpatia de uma parcela significativa da população que valoriza o tratamento ético aos animais. Defender medidas que visam proteger os animais, ajudam pessoas que serão candidatas a serem vistas como defensoras dos mais vulneráveis. Ao abraçar o bem-estar animal, pessoas que serão candidatas não apenas atraem eleitores engajados na defesa dos direitos dos animais, mas também sinalizam uma visão holística de uma comunidade saudável, onde todas as formas de vida são respeitadas. Essa postura ética não apenas contribui para a construção de uma imagem positiva da candidatura, mas também conecta sua plataforma política a valores de empatia, equidade e preservação ambiental.
Propostas
- Promover iniciativas que visem realizar campanhas de conscientização que informem os proprietários de animais sobre a importância da esterilização, castração e microchipagem sobre a saúde e bem-estar do animal.
- Implementar clínicas móveis que viajem por diferentes bairros da cidade ou organizar eventos em determinados pontos da cidade para oferecer esterilização e castração gratuita a animais de estimação, assim como vacinação.
- Implementar leis que exijam o registro e a microchipagem de todos os animais de estimação, promovendo a responsabilidade dos proprietários.
Casos do Brasil
A cidade de São José dos Campos implementou um programa permanente de castração e microchipagem de cães e gatos, chamado “Meu Pet Feliz”, que atende em três modalidades: centro cirúrgico do Centro de Controle de Zoonoses, clínicas
veterinárias credenciadas e através do Castramóvel. O objetivo é integrar a política de bem-estar animal, saúde animal, controle da população de cães e gatos, com ênfase nas questões que envolvem a posse responsável ao promover a identificação dos animais através da microchipagem, com vistas a minimizar abandonos, maus tratos, furtos, entre outros.
Propostas
- Realizar campanhas de marketing eficazes e manter um site ou plataforma online para destacar animais disponíveis para adoção, enfatizando sua personalidade e necessidades.
- Organizar feiras de adoção em locais públicos, como parques, praças e shoppings, onde organizações de resgate e abrigos de animais possam exibir animais disponíveis para adoção responsável para aumentar a visibilidade dos animais e facilitar o encontro com potenciais adotantes.
- Estabelecer parcerias com organizações não governamentais de proteção animal e abrigos locais para promover adoções e compartilhar recursos, como espaços para eventos de adoção, divulgação e cuidados veterinários.
- Desenvolver e implementar um programa abrangente de conscientização e proteção animal para educar a comunidade sobre a importância do cuidado responsável dos animais e reduzir o abandono de animais domésticos.
Casos do Brasil
No município de Serra, no Espírito Santo, a Câmara de vereadores discutiu a possibilidade de criar um programa chamado “AGENTE MIRIM DE PROTEÇÃO ANIMAL” nas undiades de ensino da rede municipal, porém, o projeto foi arquivado. Você encontra outras inciativas como essa no nosso repositório de projetos de lei sustentabilistas.
Propostas
- Identificar espaços urbanos adequados para a criação de parques para cães e gatos, levando em consideração o acesso e a segurança, garantindo que os animais de grande porte estejam devidamente equipados com coleira e fuzileira, assim como qualquer outra medida de segurança necessária.
- Planejar a infraestrutura dos parques levando em conta as necessidades tanto de cães quanto de gatos, incluindo áreas cercadas, obstáculos para cães, árvores para sombra e áreas de lazer separadas para gatos promovendo espaços seguros também para eles, que cada vez mais são vistos passeando com seus tutores.
- Estabelecer regras claras para o uso dos parques, incluindo políticas de limpeza, comportamento responsável e obrigações de vacinação, garantindo a segurança e a saúde dos animais e das pessoas.
Propostas
- Promover campanhas de conscientização para informar a população sobre os maus- tratos que os animais sofrem nesses espetáculos, os riscos à segurança do público e os impactos negativos da exploração animal.
- Fornecer apoio às organizações de defesa dos animais que trabalham para acabar com os espetáculos com animais e cooperar em ações de fiscalização através da ouvidoria 156 ou qualquer outro canal similar.
- Propor uma lei que proíba a utilização de animais em quaisquer espetáculos, visando extinguir práticas que geram ao animal dor e sofrimento.
Casos pelo mundo
Em 2023, a cidade de Londres, no Reino Unido, lançou um programa educacional em escolas para conscientizar as crianças sobre o cuidado responsável dos animais. O programa, chamado “Animal Friendly Schools”, é uma parceria entre o governo da cidade, organizações de defesa dos animais e escolas públicas. O programa visa ensinar às crianças sobre as necessidades básicas dos animais, como alimentação, água, higiene, abrigo e exercício. As crianças também aprendem sobre os riscos do abandono e do maus tratos de animais.
Você sabia?
Para combater o abandono de cães, a Espanha aprovou uma lei que obriga tutores interessados em adotar um pet a fazerem um curso preparatório antes da adoção, exigindo assim um seguro de responsabilidade para os tutores e regulamentando a forma como estes tratam os animais em casa. A lei punirá, inclusive, quem deixar o animal sozinho em casa por mais de três dias consecutivos Quem não cumprir essas regras deverá pagar a multa de €500 a €10.000 euros. Essa medida busca erradicar o alto número de animais de estimação abandonados no país.
Propostas
- Incentivar a castração e esterilização de animais de rua por meio de programas de baixo custo ou gratuitos.
- Implementação de um programa de recolhimento, aliado à promoção da adoção responsável de animais abandonados.
- Criar uma iniciativa de fornecimento de alimentação para animais de rua para atender às suas necessidades básicas e reduzir o sofrimento.
- Promover abrigo temporário para animais resgatados para assegurar um ambiente seguro até que sejam adotados ou encaminhados para um abrigo de animais apropriado.
- Implementar campanhas de vacinação e controle de parasitas, visando a saúde dos animais e a segurança da comunidade.
- Criar um serviço público dedicado ou a contratação de uma empresa especializada para realizar o resgate de animais de rua, garantindo cuidados adequados.
Propostas
- Criar leis mais rígidas no combate ao abandono animal e realizar inspeções regulares nos abrigos e demais locais com animais por órgãos públicos e demais locais com animais.
- Criar relatórios para monitorar as atividades dos abrigos municipais e demais centros com animais de modo que sejam disponibilizadas informações relativas ao seu bem-estar e cuidados.
- Oferecer apoio financeiro e humano para os abrigos, como a criação de um fundo municipal voltado para a causa.
Propostas
- Estabelecer clínicas veterinárias municipais de baixo custo que ofereçam serviços de cuidados básicos, como vacinação, esterilização/castração, exames de rotina e tratamentos a preços acessíveis.
- Implementar clínicas veterinárias móveis ou em pontos específicos que possam fornecer serviços em bairros de difícil acesso ou comunidades de baixa renda.
- Criar programas de assistência financeira para tutores de animais de estimação de baixa renda, para ajudá-los a cobrir os custos de tratamentos veterinários de emergência.
- Colaborar com organizações de bem-estar animal para fornecer assistência veterinária acessível e para angariar fundos para ajudar a custear os tratamentos.
Casos do Brasil
A cidade de Resende, no interior do Rio de Janeiro, inaugurou em 2020 o primeiro Hospital Veterinário Público da Região Sul Fluminense. A unidade realiza atendimentos gratuitos aos animais de estimação, em especial os mantidos por famílias de baixa renda e que não têm condições de arcar com as despesas dos tratamentos e procedimentos cirúrgicos.
Propostas
- Exigir que todos os pet shops e criadores obtenham licenças municipais e estejam sujeitos a inspeções regulares para garantir que cumpram os regulamentos de bem-estar animal e mantenham registros detalhados de cada animal, incluindo informações sobre origem, histórico de saúde e vacinas.
- Estabelecer padrões claros de bem-estar animal que todos os pet shops e criadores de animais devem cumprir, incluindo requisitos de espaço, cuidados de saúde, nutrição e enriquecimento.
- Monitorar a violência animal que costuma estar relacionada com outros tipos de violência humana para desenvolver ações específicas que diminuíam os casos.
- Estabelecer um sistema eficaz para denunciar e investigar casos de maus-tratos animais, impondo penalidades rigorosas.
- Garantir a integridade física de qualquer animal proibindo qualquer prática que perturbe seu bem-estar.
Veja alguns PLs nesse tema!
0.0/5
- Ementa do Projeto:
Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar no município de Poços de Caldas e dá outras providências.
0.0/5
Lei 10392/ 2018
- Ementa do Projeto:
Dispõe sobre a Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica de Florianópolis – PMAPO
0.0/5
Lei 1465/ 2019
- Ementa do Projeto:
Dispõe sobre a Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica de João Pessoa – PMAPO
0.0/5
Projeto de Lei 248/ 2021
- Ementa do Projeto:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos da agricultura familiar, preferencialmente de produção com base agroecológica ou orgânica, na alimentação fornecida aos pacientes dos hospitais da rede pública de São Paulo.
0.0/5
Projeto de Lei 354/ 2021
- Ementa do Projeto:
Dispõe sobre a criação de instrumentos de incentivo às hortas comunitárias em propriedades ociosas no âmbito do Programa de Hortas Comunitárias no Município de Niterói e no Programa Municipal de Agroecologia Urbana previstos respectivamente na Lei 13.07/1994 e no Decreto 13.771/2020.
0.0/5
Projeto de Lei 80/ 2021
- Ementa do Projeto:
Institui, no âmbito do município de Boa Vista, a Política Municipal de Incentivo às Feiras de Produtos Orgânicos.
0.0/5
Projeto de Lei 2208/ 2022
- Ementa do Projeto:
Institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações.
0.0/5
Projeto de Lei 3150/ 2021
- Ementa do Projeto:
Institui o programa de incentivo à permanência no campo (PROINP-Campo), a fim de orientar a ação do poder público na garantia das condições de dignidade no meio rural brasileiro.
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