Projeto de Lei 94/ 2022
Gestão
de Resíduos
Em um mundo cada vez mais urbanizado, a gestão responsável dos resíduos é um elemento crítico na construção de cidades mais limpas, saudáveis e sustentáveis para as gerações presentes e futuras. Além de mitigar impactos ambientais nega-
tivos, como poluição e degradação do solo, ela contribui para a promoção da saúde pública e a preservação dos recursos naturais.
Um gerenciamento eficaz dos resíduos não apenas reduz a emissão de gases de efeito estufa, mas também abre portas para a economia circular, onde materiais são reutilizados e reciclados, gerando empregos e minimizando custos. A falta de gestão de resíduos sólidos também impacta desproporcionalmente os mais vulneráveis, agravando a desigualdade socioambiental. Populações de baixa renda frequentemente vivem em áreas com serviços de coleta inadequados, enfren-
tando poluição e saúde precária devido à má disposição de resíduos. Além disso, a ausência de políticas eficazes de gestão de resíduos favorece a perpetuação de disparidades, pois comunidades marginalizadas são as mais afetadas pelos impactos
negativos da poluição e da degradação ambiental.
Como Abordar o Tema
A gestão eficiente de resíduos não apenas protege o meio ambiente, mas também pode impulsionar a economia local e criar oportunidades de emprego e renda. O setor de resíduos, desde a coleta até a reciclagem, representa um mercado global substancial, movimentando mais de 810 bilhões de reais por ano. Um relatório da União Europeia destacou que, ao implementar práticas adequadas de gestão de resíduos até o final desta década, poderíamos economizar até 288 bilhões de reais anualmente, aumentar o faturamento do setor em 168 bilhões de reais e gerar mais de 400 mil empregos. Uma semana que um bairro central fique sem coleta adequada dos resíduos, é possível verificar a rápida degradação do espaço público. Infelizmente essa é uma realidade em vários bairros periféricos. Nos centros, as pessoas só se dão conta da importância da coleta dos resíduos, quando esta não ocorre por algum motivo. Portanto, a gestão de resíduos emerge como uma questão vital, para o centro e para as periferias, que merece atenção das pessoas que serão futuramente candidatas.
Propostas
- Incentivar a prática de compras a granel, onde os consumidores têm a liberdade de trazer seus próprios recipientes reutilizáveis e preenchê-los com a quantidade desejada de produtos.
- Implementação de regulamentações que visem à proibição ou restrição do
uso de plásticos descartáveis, tais como canudos, balões e sacolas plásticas.
Propostas
- Promover programas de compostagem municipal, com a instalação de composteiras comunitárias em diversos Ecopontos da cidade.
- Conceder benefícios e créditos para produtos como cestas básicas, alimentos e remédios para aqueles que adotarem práticas sustentáveis de gerenciamento de resíduos em suas residências.
- Estabelecer um sistema de coleta seletiva em toda a cidade, ampliando a frequência de coleta e intensificando a fiscalização por parte das autoridades municipais, em parceria com cooperativas de catadores locais para incentivar o fortalecimento das cooperativas, proporcionando treinamento, equipamentos e apoio logístico para os catadores.
- Criar programas e instalação de pontos de descarte de eletrônicos e medicamentos em toda a cidade. Os locais de descarte podem ser estabelecidos em espaços públicos estratégicos ou em empresas que aderirem ao programa, recebendo um totem de coleta.
- Desenvolver aplicativos móveis que ajudem os cidadãos a localizar facilmente os pontos de descarte mais próximos para materiais contaminantes, facilitando a disposição adequada, assim como informações sobre a coleta seletiva e outras iniciativas educativas.
- Implementar sistemas de reciclagem inovadores, como máquinas automáticas de reciclagem que oferecem recompensas, como descontos em lojas locais, para quem devolve garrafas plásticas vazias.
Casos do Brasil
Em Macaé, Rio de Janeiro, a Câmara Municipal aprovou um projeto de resolução para garantir que os resíduos recicláveis produzidos nas dependências da Câmara sejam submetidos à coleta seletiva. Consulte mais iniciativas sobre reciclagem e
gestão de resíduos em nosso repositório de projetos de lei sustentabilistas. Em Curitiba, o Programa Municipal de Compostagem visa reduzir os resíduos orgânicos domiciliares e começou com 11 Ecopontos na cidade com composteiras para entrega de material orgânico. Após seu sucesso, a Prefeitura vai repartir 1.000 composteiras domésticas com minhocas para estimular a redução dos resíduos orgânicos. No site da Prefeitura, foi criado uma página que detalha alguns pontos a serem observados por quem deseja fazer parte da iniciativa.
Casos Pelo Mundo
No Reino Unido, todos os cidadãos são obrigados a reciclar e recebem os contêine- res de descarte e as devidas orientações após se registrarem no site da Prefeitura. Os cidadãos que cumprem com as normas de reciclagem têm benêficios, enquanto quem descumpre as regras de coleta pode sofrer multas ou ser obrigado a fazer trabalho social.
Propostas
- Integrar os catadores de materiais recicláveis no sistema de coleta seletiva, tornando-os parte da cadeia de gestão de resíduos.
- Fomentar a formalização das atividades dos catadores, oferecendo capacitação e apoio para fortalecer suas cooperativas.
- Fornecer treinamento profissional e oportunidades de emprego para os catadores de materiais recicláveis, visando valorizar e dignificar sua atividade e proporcionar uma fonte de renda estável.
- Estabelecer parcerias com cooperativas de reciclagem para gerenciar Ecopontos e realizar a coleta seletiva em locais públicos, estabelecimentos comerciais, restaurantes e casas de eventos.
- Implementar o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) Urbano como uma forma de incentivar e recompensar as cooperativas pela conservação ambiental realizada durante a gestão de resíduos urbanos.
- Promover parcerias entre o setor público e as cooperativas de reciclagem para estabelecer vendas diretas dos materiais recicláveis para a indústria, gerando uma fonte de renda estável para os catadores.
- Implementar o modelo de logística reversa em parceria com as cooperativas, visando o retorno dos resíduos recicláveis para a cadeia produtiva, promovendo a economia circular e a redução do impacto ambiental.
Propostas
- Promover programas abrangentes de educação ambiental em escolas,
comunidades e online sobre o descarte de resíduos em suas casas, incluindo materiais especiais como lixo eletrônico e medicamentos.
• Desenvolver campanhas de conscientização e adesão à coleta seletiva.
• Aderir e implementar a A3P (Agenda Ambiental na Administração Pública) no município.
• Envolver a participação ativa de catadores, cooperativas, especialistas e
outros intervenientes-chave no processo educativo.
• Realizar campanhas regulares de limpeza em espaços públicos como
parques, praças e praias, envolvendo a participação da comunidade local
para conscientização sobre a gestão de resíduos
Propostas
Estabelecer processos de licitação transparentes e competitivos para a concessão de serviços de gestão de resíduos, garantindo a participação equitativa de empresas interessadas e a seleção da proposta mais adequada em termos de eficiência operacional, custo-benefício e sustentabilidade ambiental.
• Implementar mecanismos eficazes de monitoramento e fiscalização para garantir o cumprimento dos contratos de concessão, incluindo metas de desempenho, padrões de qualidade e conformidade com regulamentações ambientais.
• Explorar oportunidades de parcerias público-privadas (PPPs) para o desenvolvimento e operação de instalações de gestão de resíduos, incentivando investimentos privados em infraestrutura e tecnologias inovadoras para tratamento, reciclagem e disposição final de resíduos.
Veja alguns PLs nesse tema!
0.0/5
- Ementa do Projeto:
Institui a Semana Municipal do Ciclismo no âmbito da cidade de Belém e dá outras providências
0.0/5
Projeto de Lei 277/ 2016
- Ementa do Projeto:
Dispõe sobre a criação do aplicativo “Limpa SP”, um aplicativo com informações sobre descarte dos resíduos sólidos na cidade de São Paulo e dá outras providências.
0.0/5
Projeto de Lei 99/ 2018
- Ementa do Projeto:
Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico nos locais que especifica e dá outras providências.
0.0/5
Projeto de Lei 1/ 2018
- Ementa do Projeto:
Estabelece a Política Municipal de Coleta Seletiva nas escolas, autoriza a instalação de lixeiras para reciclagem e a reversão dos lucros advindos com sua comercialização para os respectivos caixas escolares e dá outras providências.
0.0/5
Projeto de Lei 117/ 2019
- Ementa do Projeto:
Dispõe sobre a instituição da Política Pública de incentivo à Coleta Seletiva com Inclusão Social e Econômica das Catadoras e dos Catadores de Materiais Recicláveis de Curitiba – Pró-Catador, o sistema de logística reversa, seu Conselho Gestor e dá outras providências.
0.0/5
Projeto de Lei 121/ 2022
- Ementa do Projeto:
Altera a Lei n. 9.166, de 28 de dezembro de 2016 para incluir vedação de descarte de resíduos sólidos em áreas verdes do Município e dá outras providências.
0.0/5
Projeto de Lei 27/ 2019
- Ementa do Projeto:
Proíbe a utilização e o fornecimento de copos plásticos descartáveis pelos restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares no município de Niterói, e dá outras providências.
0.0/5
Projeto de Lei 299/ 2019
- Ementa do Projeto:
Dispõe sobre a substituição das embalagens isopor e plástico por bioembalagem em cinco anos.
0.0/5
Projeto de Lei 368/ 2017
- Ementa do Projeto:
Dispõe sobre logística reversa de resíduos eletroeletrônicos.
0.0/5
Projeto de Lei 389/ 2020
- Ementa do Projeto:
Dispõe sobre a aquisição de alimentos através de crédito adquirido pelo munícipe na troca de material reciclado e dá outras providências.
0.0/5
Projeto de Lei 404/ 2021
- Ementa do Projeto:
Institui a Campanha Permanente de Incentivo às Cooperativas de Catadores de Material Reciclável e dá outras providências
0.0/5
Projeto de Lei 403/ 2018
- Ementa do Projeto:
Implanta o sistema de coleta, reaproveitamento e destinação de resíduos provenientes de vegetais, frutas e legumes manipulados em supermercados, “hortifrútis”, quitandas e feiras no âmbito do município de São Paulo, e dá outras providências.
0.0/5
Projeto de Lei 410/ 2019
- Ementa do Projeto:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação ambientalmente adequada e responsável de resíduos sólidos orgânicos e inorgânicos classificados como aproveitáveis no município de São Paulo, e dá outras providências.
0.0/5
Projeto de Lei 409/ 2021
- Ementa do Projeto:
“Institui o Programa Ponto Zero, que estabelece pontos alternativos de descarte de resíduos da construção civil e pequenos volumes e dá outras providências.”
0.0/5
Projeto de Lei 430/ 2021
- Ementa do Projeto:
Dispõe sobre a criação do sistema único de cadastro para doação de sobras de materiais de construção oriundos de construtoras e obras particulares para edificação de moradias para a população carente no Município de São Paulo e dá outras providências
0.0/5
Indicação 576/ 2021
- Ementa do Projeto:
Institui o Programa Coleta Seletiva Inclusiva
0.0/5
Projeto de Lei 653/ 2022
- Ementa do Projeto:
Dispõe sobre o programa de implantação de composteiras nas escolas da rede pública municipal de São Paulo.
Comentários
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