Projeto de Lei 97/ 2019
Habitação
Social
Ao fornecer moradias acessíveis e de qualidade para populações de baixa renda, a habitação social atende a duas necessidades fundamentais: a redução da desigualdade e o estímulo ao desenvolvimento urbano sustentável. Moradias acessíveis não apenas oferecem um ambiente seguro e saudável para as famílias, mas também contribuem para a diminuição das favelas e assentamentos informais, aliviando a pressão sobre os recursos naturais e promovendo uma ocupação mais planejada do
espaço urbano. Além disso, a habitação social pode ser projetada com foco na eficiência energética e na sustentabilidade ambiental, ajudando a reduzir o consumo de energia, minimizar o desperdício de recursos e combater as mudanças climáticas. Ao integrar políticas de habitação social em uma agenda sustentabilista, as cidades não apenas melhoram a qualidade de vida de seus habitantes, mas também estabelecem as base para uma urbanização mais responsável e equitativa, onde todas as pessoas tenham acesso a moradias seguras e sustentáveis.
Como Abordar o Tema
Candidaturas que defendem a habitação social constroem uma plataforma com alto potencial eleitoral. Ao focar na equidade social e no acesso à moradia digna, pessoas que serão candidatas reforçam sua imagem como defensoras da justiça social, angariando apoio de comunidades de baixa renda, mas também atraindo eleitores preocupados com a inclusão e a redução das desigualdades, consolidando o apoio de defensores dos direitos humanos e organizações sociais.
Propostas
- O propósito é proporcionar um ambiente habitacional que seja inclusivo e acessível para todas as pessoas, garantindo que cada cidadão tenha acesso ao direito fundamental de possuir uma moradia adequada. Isso implica em criar espaços residenciais que atendam às necessidades de diversos grupos sociais, assegurando que ninguém seja excluído devido a barreiras físicas, econômicas ou sociais.
- Implementar programas de fortalecimento da gestão de comunidades, capacitando líderes locais, incentivando a participação cidadã e estabele cendo parcerias com organizações sociais para evitar o controle do tráfico em condomínios.
- Adotar práticas de bioconstrução em projetos habitacionais, priorizando materiais ecoeficientes e incentivando a inclusão de famílias de baixa renda em projetos habitacionais.
- Reabilitar espaços urbanos ociosos para construir moradias acessíveis, promovendo inclusão social e revitalização urbana.
- Implementar medidas para regulamentar o uso de imóveis desocupados com o objetivo de convertê-los em habitações acessíveis. Essas medidas podem incluir a aplicação de IPTU progressivo sobre imóveis que permanecem desocupados por longos períodos, incentivando assim a ocupação ou a venda desses imóveis.
Casos do Brasil
Macaé, no Rio de Janeiro, é um exemplo de como a construção de casas próprias para mulheres chefes de família pode contribuir para a redução da pobreza, promover a autonomia das mulheres e melhorar a qualidade de vida das mulheres e de suas famílias. Em 2020, o município de Macaé lançou o programa “Casas para Mulheres Chefes de Família”. O programa tem como objetivo oferecer moradia acessível a mulheres que são responsáveis pelo sustento de seus filhos. As casas são construídas em terrenos próprios, com área de 50 metros quadrados. As casas possuem dois quartos, um banheiro, uma sala e uma cozinha. O programa já beneficiou mais de 100 mulheres em Macaé.
Propostas
- Indicar a inclusão de cotas de habitação para cidadãos de baixa renda nos planos diretores dos grandes empreendimentos, reservando parte de seus terrenos para Habitação de Interesse Social em áreas vazias locais, como forma de compensação social.
Propostas
- Avaliar a possibilidade de revitalizar propriedades públicas ociosas ou terras, que serão requalificadas e disponibilizadas como habitações de interesse social a preços acessíveis.
Você Sabia?
Em 2022, foram definidas regras para que os Municípios indicarem imóveis da União desocupados para habitação social. Segundo elas, os bens imóveis da União que não estejam sendo usados podem ser oferecidos por meio de licitação realizada pelas prefeituras. A Portaria 1.683/2022 está vigente desde 1o de abril de 2022 e a Prefeitura também é responsável por selecionar e indicar as famílias beneficiárias.
Propostas
• Oferecer orientação e suporte técnico para famílias de baixa renda construírem e reformarem suas próprias moradias, garantindo que o processo seja supervisionado e assistido por profissionais qualificados da área, desde que a construção não esteja em áreas protegidas ou de risco.
Casos Pelo Mundo
O Programa Integral de Melhoramento de Bairros Informais na cidade de Medellín, na Colômbia, foi um dos primeiros programas desse tipo na região. Aqui no Brasil, há vários exemplos. O governo do Estado do Rio de Janeiro de senvolveu o programa ‘Na Régua’. Em Belo Horizonte, o projeto ‘Arquitetura na Periferia’ capacita as mulheres de baixa renda da ocupação Dandara a construírem e reformarem suas próprias residências. As participantes aprendem técnicas de projeto, práticas construtivas e dicas de decoração.
Propostas
- Facilitar o processo de regularização de ocupações informais, permitindo que as famílias vulneráveis obtenham a posse legal de suas terras e tenham acesso a serviços básicos, desde que a construção não esteja em áreas protegidas ou de risco.
Propostas
- Incentivar a criação de cooperativas habitacionais, onde os membros trabalham juntos para construir e gerenciar suas próprias moradias, além de reduzir a burocracia e sem pagar as altas taxas de juros cobradas em financiamentos imobiliários.
- Estabelecer critérios legais para elegibilidade no programa municipal de aluguel social, definir a duração e disponibilizar aluguéis subsidiados para famílias de baixa renda, com o objetivo de ampliar o acesso a moradias dignas e sustentáveis.
Você Sabia?
O cohousing consiste em manter as casas particulares, mas com alguns espaços, como a cozinha e o ambiente de refeições, coletivos. Dessa forma, se aproxima muito a uma convivência entre aqueles que se conhecem e cuidam um dos outros. Esse modelo é cada dia mais usado pela iniciativa privada e também pode ser uma boa opção para as moradias sociais construídas pelo poder público.
Casos do Brasil
Em Campinas, São Paulo, a Associação de Docentes da Unicamp (ADunicamp) compartilhou com seus membros a ideia de criar a comunidade residencial intencional Vila ConViver, voltada para pessoas com mais de 50 anos. Em 2017, eles oficializaram a Associação de Moradores da Cohousing Sênior Vila ConViver e agora como cooperativa participam ativamente de todo o processo de construção. O projeto é guiado por princípios de sustentabilidade e acessibilidade. A associação já adquiriu o terreno e desenvolveu o projeto, aguardando agora a aprovação da Prefeitura.
Propostas
- Facilitar a construção de conjuntos habitacionais que levem em consideração a cultura e as necessidades da comunidade local.
- Incentivar o desenvolvimento de projetos de habitação social que utilizem materiais
de construção sustentável.
Veja alguns PLs nesse tema!
0.0/5
- Ementa do Projeto:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de práticas e métodos sustentáveis em obras públicas de construção civil de responsabilidade do Estado.
0.0/5
Projeto de Lei 138/ 2015
- Ementa do Projeto:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de práticas e métodos sustentáveis na construção civil.
0.0/5
Projeto de Lei 6865/ 2006
- Ementa do Projeto:
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social para População Negra – SNHISPN, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social para População Negra – FNHISPN e institui o Conselho Gestor do FNHISPN.
0.0/5
Projeto de Lei 2851/ 2021
- Ementa do Projeto:
Dispõe sobre a prioridade das mulheres responsáveis pela unidade familiar, vítimas de violência doméstica e de baixa renda, nos programas de habitação de interesse social promovidos pelo governo do estado da Paraíba.
Comentários
{{ reviewsTotal }}{{ options.labels.singularReviewCountLabel }}
{{ reviewsTotal }}{{ options.labels.pluralReviewCountLabel }}
O conteúdo apresentado neste site é um mecanismo vivo e dinâmico, constantemente aprimorado para refletir as melhores práticas e novas ideias em políticas públicas sustentabilistas.
Encorajamos a participação ativa de toda a população, especialistas e organizações. Se você tiver críticas, sugestões ou novas propostas, por favor, envie um e-mail para administrativo@redebrasilsustentavel.org.br .