Projeto de Lei 28/ 2021
Infraestrutura
e Planejamento Urbano
As decisões atuais em planejamento urbano são cruciais para o futuro, pois moldam a qualidade de vida nas cidades. Problemas como disparidade infraestrutural, falta de áreas verdes, mobilidade restrita e inacessibilidade são reflexos de uma abor-
dagem insustentável. Historicamente, espaços urbanos foram projetados de maneira excludente, afetando os mais vulneráveis e pensados a partir de arquiteturas que desencorajam a ocupação dos espaços públicos e a preservação ambiental. No
entanto, estudos recentes enfatizam a necessidade de comunidades urbanas compactas, interconectadas e verdes, promovendo a saúde, prosperidade e resiliência climática. É essencial adotar estratégias que integrem justiça social, direitos civis,
preservação ambiental e inclusão de grupos marginalizados para transformar as cidades em ambientes mais habitáveis e equitativos para todas as pessoas.
Como Abordar o Tema
Investir no escoamento e asfaltamento sustentável é uma maneira eficaz de eliminar problemas diários como poeira, lama, danos aos veículos e alagamentos, mas também de se preparar para eventos climáticos extremos. Muitas pessoas tem perdido móveis, eletrodomésticos em enchentes e alagamentos, sem contar aquelas pessoas que acabam perdendo a vida. Essa iniciativa resolve questões imediatas e reflete um compromisso com a segurança, saúde e acessibilidade da comunidade. Ao abraçar esta causa, você não só ganha a confiança dos eleitores, mas também contribui significativamente para melhorar a qualidade de vida e promover a sustentabilidade urbana.
Propostas
- Realizar manutenção regular das vias para evitar o acúmulo de detritos que possam obstruir o escoamento da água em canais e bueiros.
- Desenvolver programas de educação ambiental sobre a importância de não descartar lixo ou produtos químicos nas ruas.
- Criar áreas verdes estratégicas que atuem como zonas de absorção de água durante chuvas intensas.
- Implementar sistemas de drenagem pluvial eficientes, através de uma solução sistêmica, tecnológica e usando também o conceito de reuso.
- Promover a limpeza regular de bueiros e a implementação de tecnologias de monitoramento para prevenir obstruções e enchentes.
- Aumentar o número de vias pavimentadas, investindo em tecnologias de pavimentação que sejam permeáveis, sustentáveis e que permitam a absorção da água.
- Desenvolver políticas de uso do solo que considerem a permeabilidade do terreno e a conservação das áreas naturais.
- Realizar mapeamento das ilhas de calor locais e implementar tecnologias para seu equilíbrio, como o uso de drones equipados com sensores infravermelhos para identificar áreas urbanas com temperaturas mais elevadas e suas causas.
- Desenvolver jardins de chuva projetados para captar e armazenar temporariamente a água da chuva.
Como Abordar o Tema
Estatísticas revelam que áreas carentes de saneamento e acesso à água potável estão mais suscetíveis a doenças, elevando os custos em saúde pública e afetando a qualidade de vida. Ao defender essa causa, você não apenas responde aos problemas da cidade, mas também evidencia seu compromisso em construir uma comunidade mais saudável e próspera.
Propostas
- Incentivar a conexão de residências à rede de esgoto, fornecendo subsídios para famílias de baixa renda e estabelecendo parcerias com empresas locais de saneamento para ampliar a cobertura.
- Promover a conscientização sobre a importância do consumo de água potável.
- Investir em estações de tratamento de esgoto para minimizar a poluição da água.
- Incentivar a regularização fundiária para melhorar o acesso a serviços de saneamento e aos sistemas de água e esgoto
- Expansão da rede de esgoto e de abastecimento de água para cobrir áreas urbanas não atendidas, conforme o Plano Nacional de Saneamento. Saiba mais sobre o Plano Nacional de Saneamento aqui (https://www.youtube.com/watch?7ZayuVwAncQ&t=149s) e para acessar informações sobre saneamento no Brasil, clique aqui (snis.gov.br).
- Implementar a instalação de sistemas de tratamento de água em áreas urbanas densamente povoadas e regiões com problemas crônicos de qualidade da água.
- Implementar sistemas de monitoramento da qualidade da água de alta eficiência, como sistemas modulares e automatizados, atendendo aos padrões da Resolução CONAMA n° 492/2012.
- Investir em estações de tratamento de esgoto para minimizar a poluição da água.
- Implementar sistemas de biorremediação que utilizam microrganismos para decompor resíduos orgânicos no esgoto. Isso pode melhorar a qualidade da água antes de ser devolvida ao meio ambiente.
- Implementar kits de purificação móveis que utilizam tecnologias avançadas, como osmose reversa ou filtração por membranas, para fornecer água potável em áreas remotas ou afetadas por desastres naturais.
A biorremediação é um processo que utiliza organismos vivos, como bactérias e fungos, para neutralizar substâncias tóxicas presentes no meio ambiente. Por exemplo, em sistemas de tratamento de esgoto, microrganismos são empregados para decompor resíduos orgânicos, melhorando a qualidade da água antes de ser devolvida à natureza. Essa abordagem sustentável e eficaz contribui para a limpeza e a preservação do meio ambiente.
Casos do Brasil
Em Santa Catarina, o Banco da Família oferece linhas de microcrédito a desbancarizados e trabalhadores informais para promover a construção de banheiros e garantir uma moradia digna. Prefeituras também podem criar alternativas de microcrédito para quem não têm acesso ao sistema financeiro.
São José do Rio Preto, Santos e Uberlândia são exemplos de saneamento e
acesso à água para outras cidades. Os três lideram as maiores notas no Ranking 2023 de Saneamento elaborado pelo Instituto Trata Brasil, em parceria com GO Associados. Pela primeira vez, um município obteve nota máxima em todas as dimensões analisadas: São José do Rio Preto.
Como Abordar o Tema
O Planejamento Tático são soluções pontuais, imediatas e de curto prazo pensadas pela própria comunidade para problemas e necessidades locais. Geralmente são ideias de baixo custo, fáceis de serem implementadas ou até mesmo temporárias. Essa abordagem econômica visa maximizar recursos e garantir resultados impactantes com orçamentos mais enxutos. A flexibilidade desse modelo também possibilita ajustes imediatos caso algo não funcione conforme o esperado. Com o urbanismo tático, você se destaca como um líder comprometido com soluções pragmáticas e eficientes, transformando a cidade de maneira rápida e sustentável.
Propostas
- Fazer intervenções temporárias e acessíveis para testar ideias antes de investimentos significativos e levando em consideração as opiniões e prioridades dos moradores.
- Implementar ruas onde o tráfego de veículos é limitado ou proibido em certos horários ou dias, permitindo que pedestres e ciclistas usem o espaço de forma segura e agradável. Essa abordagem pode ser usada para promover atividades recreativas, culturais e comerciais ao ar livre.
- Incentivar a expressão artística em espaços públicos através de murais, grafites e instalações artísticas.
- Converter áreas subutilizadas em mini praças ou aplicação de pinturas nas vias para realçar faixas de pedestres e espaços de convívio.
- Criar pequenos espaços de lazer em locais previamente designados para
estacionamento de veículos.
Casos do Brasil
Em Belo Horizonte, foi implementado um projeto de planejamento tático na região do bairro Santa Tereza, conhecido por suas ruas estreitas e movimentadas. A prefeitura realizou uma reconfiguração viária que priorizou o pedestre e promoveu a segurança no tráfego local. O projeto incluiu a ampliação das calçadas, a instalação de travessias elevadas e a criação de áreas de convívio e lazer ao longo das vias. Além disso, foram implantadas medidas de redução de velocidade e sinalização adequada para garantir a segurança dos pedestres e incentivar o uso compartilhado do espaço entre veículos e pessoas.
Como Abordar o Tema
Se você defende a equidade e a inclusão das comunidades mais vulneráveis, o Urbanismo Social é fundamental! Com propostas assim, você pode dar voz e espaço aos grupos marginalizados, criando ambientes mais acessíveis, seguros e acolhedores para todas as pessoas. Além de contribuir para um município onde cada cidadão tenha a oportunidade de prosperar.
Propostas
- Incluir ativamente a comunidade nas decisões de planejamento urbano, por meio de audiências públicas e outras ferramentas de ampliação do debate para garantir que as necessidades e as vozes dos moradores sejam ouvidas e consideradas.
- Desenvolver programas de formação direcionados à população vulnerável, com o objetivo de impactar positivamente na manutenção e no aprimoramento da comunidade.
- Construir e melhorar equipamentos comunitários, como centros comunitários, espaços culturais, bibliotecas e áreas de lazer.
- Implementar projetos de revitalização em bairros desfavorecidos, com foco na melhoria de infraestruturas, como saneamento básico, iluminação pública, áreas de lazer e espaços verdes.
Como Abordar o Tema
Se você defende o meio ambiente e a sustentabilidade, defender um modelo urbano mais concentrado promove o uso racional do espaço, contribui para a redução do tráfego, melhorando a mobilidade e diminuindo a poluição. Ao abraçar essa visão, você se torna uma pessoa defensora da eficiência energética e promovedora de um ambiente urbano onde as distâncias são curtas, facilitando o acesso a serviços essenciais e criando uma cidade mais conectada.
Propostas
- Desenvolver feiras livres nas ruas, hortas e pomares urbanos nos bairros, que aproximam as pessoas dos alimentos.
- Redistribuir o espaço viário para aumentar as ciclovias e as ruas para pedestres.
- Implementar políticas de zoneamento que permitam e incentivem o uso misto do solo, combinando residências, comércio, indústria e espaços verdes em áreas próximas.
- Encorajar o desenvolvimento vertical e a densificação de áreas urbanas, através da construção de prédios de uso misto e residenciais multifamiliares, para otimizar o uso do espaço e reduzir a expansão urbana descontrolada.
O conceito das “Cidades de 15 minutos” propõe que todos os serviços essenciais, como trabalho, educação, comércio, saúde e lazer, estejam acessíveis em, no máximo, 15 minutos de caminhada, bicicleta ou transporte público. Este modelo promove um zoneamento urbano eficiente, diminui a dependência de automóveis, contribuin- do para um estilo de vida mais saudável e sustentável. Saiba mais sobre o conceito aqui (https://www.youtube.com/watch?v=YZUZBy5JLfk)
No Foco!
Estudos mostram que a presença de áreas verdes não só melhora a saúde mental, reduzindo o estresse, mas também proporciona benefícios físicos, contribuindo para a qualidade do ar e a diminuição das temperaturas nos dias quentes. Ao promover espaços arborizados, você não apenas cria ambientes mais agradáveis para os moradores, mas também investe na saúde pública, tornando a cidade mais resiliente e acolhedora.
Propostas
- Estabelecer e fortalecer parcerias com viveiros municipais, ONGs e empresas para promover a criação e manutenção de viveiros de mudas em diferentes áreas da cidade.
- Implementar programas de incentivo financeiro para estimular a produção de mudas nativas.
- Implementação de programas contínuos para o plantio de árvores nasruas, parques e outros espaços públicos. Estes programas devem incluir a manutenção regular e a seleção de espécies adequadas para o ambiente urbano, considerando aspectos como crescimento, raízes e a adequação ao clima local.
- Oferecimento de incentivos e benefícios para cidadãos que mantêm ou criam áreas verdes em suas propriedades. Isso pode incluir jardins, telhados verdes e paredes vegetadas, que contribuem para o aumento da cobertura vegetal na cidade.
- Implementação de programas de educação ambiental que envolvam a comunidade na importância e nos cuidados com as áreas verdes urbanas. Isso pode incluir a organização de atividades de plantio comunitário e a formação de grupos de voluntários para cuidar dos espaços verdes locais
- Conscientização ambiental em territórios de favelas e periferia
- Colaborar com organizações não governamentais e grupos comunitários dedicados à preservação ambiental e ao plantio de árvores.
- Implementar regulamentações que exigem a manutenção e construção de espaços verdes em novos projetos de desenvolvimento urbano.
- Criação de praças, trilhas e parques arborizados em áreas degradadas,como terrenos baldios.
- Apoiar e fiscalizar o cumprimento do Código Florestal (Lei No 12. 651) para criação e preservação de áreas verdes.
- Desenvolvimento de corredores verdes que conectem diferentes áreas verdes da cidade, proporcionando rotas seguras e agradáveis para pedestres e ciclistas, além de favorecer a mobilidade de espécies da fauna local e a manutenção da biodiversidade.
- Promover a preservação de áreas verdes e espaços públicos através de programas de adoção, onde a sociedade civil colabora com o governo na manutenção e melhoria destes locais. Os participantes, seguindo a legislação local e sem expectativa de reembolso, podem realizar intervenções benéficas e têm permissão para instalar placas indicativas de sua contribuição.
- Iniciativas de tratamento do solo para evitar deslizamentos.
- Manutenção adequada das árvores e áreas verdes, verificação de irregularidades e podas, enterramento de raízes expostas, atenção às podas.
- Incentivar a preservação de áreas verdes e espaços de uso público através da adoção de um espaço público. Os adotantes podem realizar melhorias e manutenção, em conformidade com as leis locais, sem direito a reembolso e podem instalar uma placa para divulgar sua adoção.
Casos do Brasil
Em Sobral e Fortaleza, os centros de educação infantil desenvolveram projetos de educação ambiental para crianças. Em Sobral, também foi implementado um projeto de plantio e colheita de frutas, hortaliças e plantas medicinais nos quintais das residências, visando à arborização, geração de renda e segurança alimentar. Em Natal, a Câmara aprovou o replantio de árvores derrubadas e removidas para incentivar a arborização em Fortaleza. Consulte mais ações como essas no nosso repositório de projetos de lei sustentabilistas acesse aqui.
Na cidade de Uberlândia, em Minas Gerais, qualquer pessoa, física ou jurídica, sempre que esteja em ordem com sua documentação e obrigações com o poder público, pode firmar um convênio com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos (SMMASU) e adotar um local público. Enquanto a Prefeitura de São Paulo modernizou o Programa Adote Uma Praça, para dar mais celeridade aos procedimentos de celebração de Termos de Cooperação entre o município e o adotante, seja pessoa física ou jurídica.
Como Abordar o Tema
O público PCD representa uma parcela significativa da população que há muito carece de políticas públicas específicas e representantes que defendam suas demandas e garantam seus direitos. Ao direcionar propostas voltadas para a acessibilidade e inclusão, você não só atende a uma demanda urgente, mas também se posiciona como defensor de uma causa e público muitas vezes negligenciado. Estas pessoas merecem soluções tangíveis para a melhoria de suas condições de vida.
Propostas
- Designar vagas de estacionamento para pessoas com deficiência e garantir que estejam próximas de edifícios e serviços.
- Implementar um programa de construção e manutenção de rampas e calçadas acessíveis em toda a cidade, garantindo que as vias públicas sejam seguras e navegáveis para pessoas com mobilidade reduzida.
- Garantir que toda a frota de transporte público seja acessível, com veículos equipados com rampas, espaços para cadeiras de rodas e sistemas de anúncio de paradas visuais e auditivos.
- Projetar parques, praças e outros espaços públicos para serem plenamente acessíveis, com áreas de lazer adaptadas, banheiros acessíveis e sinalização inclusiva.
- Implementar sinalização tátil, visual e auditiva para orientar pessoas com deficiência auditiva e visual, bem como informações em Braille em todas áreas da cidade, incluindo as comunidades vulneráveis.
- Estabelecer e fazer cumprir normas de acessibilidade para todas as novas construções e reformas significativas, garantindo que edifícios públicos e privados, incluindo estabelecimentos comerciais, sejam totalmente acessíveis a todos os cidadãos.
- Aumentar a fiscalização para que as medidas de acessibilidade sejam cumpridas.
- Espaços sensoriais para inclusão nas áreas públicas.
- Desenvolver aplicativos que forneçam informações em tempo real sobre acessibilidade, incluindo rotas acessíveis, pontos de ônibus adaptados, e locais com instalações adequadas.
O caso de Medellín
Medellin é conhecido por ter levado a acessibilidade até as comunidades mais vulneráveis. As “escaleras eléctricas” de San Javier, inauguradas em 2012, substituíram 350 degraus em concreto, são cobertas e também facilitam muito a vida de quem mora por lá. Estão localizadas na Comuna 13. Sharjah, cidade dos Emirados Árabes Unidos, foi reconhecida em 2018 pela União Mundial da Deficiência como uma “Cidade Amiga da Pessoa com Deficiência”. Esse reconhecimento foi alcançado por meio da criação de um escritório de coordenação e conformidade, chamado “Cidade Acessível para Pessoas com Deficiência de Sharjah”. Este escritório tem diversas responsabilidades como, por exemplo, propor e recomendar a
entidades públicas e privadas formas de cumprir padrões internacionais de acessibilidade e conceder reconhecimentos a entidades que atendam aos padrões de acessibilidade, entre outros. Além disso, os Emirados Árabes Unidos desenvolveram diretrizes para design universal, incluindo o “Código de Design Universal de Dubai”, com planos de implementá-lo nacionalmente.
Casos do Brasil
Os aeroportos de Rio de Janeiro e São Paulo contam com salas sensoriais para promover a inclusão e tornar a experiência de pessoas com necessidades especiais mais confortável, enquanto aguardam nos terminais para embarcar em voos. As salas contam com iluminação especial, móveis aconchegantes e painéis de atividades para oferecer conforto e ajudar a tranquilizar em momentos de crise. Essas salas podem ser levadas para outros locais públicos como o pronto socorro, escolas e bibliotecas ou parques
Como Abordar o Tema
A busca por soluções em eficiência energética e redução da emissão de gases estufa é crucial diante dos desafios do cenário climático global. Ao direcionar esforços e propostas para este tema, não apenas aborda uma questão urgente em termos ambientais, mas também se posiciona como uma pessoa defensora do meio ambiente e das gerações futuras. Investir em políticas e práticas que promovam a eficiência energética não só contribui para a preservação do planeta, mas também representa uma oportunidade de liderança comprometida com soluções concretas e sustentáveis para enfrentar a crise climática.
Propostas
- Promover cursos técnicos em manutenção de painéis solares para formação de profissionais.
- Substituir a iluminação pública convencional por tecnologias mais eficientes.
- Oferecer avaliações de eficiência energética gratuitas ou subsidiadas para residências e empresas, acompanhadas de incentivos para implementar melhorias recomendadas.
- Implementar programas para melhorar a eficiência energética em edifícios públicos municipais e priorizar fontes energéticas sustentáveis para alimentar a matriz de transporte urbano.
- Estabelecer uma secretaria específica de adaptação climática, destinando recursos do orçamento público para implementar medidas concretas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
- Incentivar parcerias com consórcios, universidades ou outras instituições para realizar inventários da eficiência energética dos edifícios públicos e das emissões de gases de efeito estufa no município para orientar a tomada de decisões e a implementação de políticas climáticas locais e de eficiência energética eficazes.
- Desenvolver programas de capacitação sobre sustentabilidade energética para profissionais da construção civil, funcionários públicos, líderes que conduzem o processo decisório, e a comunidade no geral.
- Buscar financiamento externo ao município por meio de consórcios, bancos, FNP, etc para incentivar uma transição energética, principalmente para incentivar a geração compartilhada de energia solar em comunidades e prédios públicos.
Veja alguns PLs nesse tema!
0.0/5
- Ementa do Projeto:
Cria a Política de Incentivos à Geração de Energia Solar.
0.0/5
Projeto de Resolução 25/ 2022
- Ementa do Projeto:
Dispõe sobre a criação de canal de comunicação entre a população e a Comissão Permanente de Educação, Cultura, Lazer, Turismo e Meio Ambiente da Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque
0.0/5
Projeto de Lei 166/ 2019
- Ementa do Projeto:
Dispõe sobre a utilização de asfalto ecológico nas obras e na recuperação de vias públicas do Estado.
0.0/5
Projeto de Lei 270/ 2021
- Ementa do Projeto:
Dispõe sobre o replantio de árvores caídas e retiradas no âmbito municipal, e dá outras providências.
0.0/5
Projeto de Lei 84/ 2022
- Ementa do Projeto:
Autoriza o município a criar a política Municipal de Educação Ambiental.
0.0/5
Projeto de Lei 116/ 2022
- Ementa do Projeto:
Dispõe sobre a criação da Comissão de Educação Ambiental nas unidades da Rede Municipal de Ensino, para fomentar iniciativas de sustentabilidade ambiental.
0.0/5
Projeto de Lei 2/ 2023
- Ementa do Projeto:
Dispões sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (Diodo Enissor de Luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e emprendimentos imobiliários no municipios de São José do Rio Pardo.
0.0/5
Projeto de Lei 215/ 2019
- Ementa do Projeto:
Dispõe sobre a inserção do ensino de Educação Ambiental no currículo das instituições oficiais de ensino do Município e dá outras providências.
0.0/5
Projeto de Lei 311/ 2018
- Ementa do Projeto:
Dispõe sobre a redução progressiva da aquisição de material plástico descartável, à base de polietileno ou de derivados de petróleo, destinados ao consumo de bebidas e alimentos e dá outras providências pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
0.0/5
Projeto de Lei 34/ 2017
- Ementa do Projeto:
Dispõe sobre o “Espaço Árvore” para a arborização urbana do município de Pirangi e dá outras providências.
0.0/5
Projeto de Lei 402/ 2017
- Ementa do Projeto:
Estabelece a obrigatoriedade de adoção de fontes de energia motriz com menor emissão direta de poluentes tóxicos, gases de efeito estufa e ruído na frota de caminhões de empresas de serviço de coleta de resíduos sólidos e nas que executam serviços de esgotamento sanitário, e dá outras providências.
0.0/5
Projeto de Lei 40/ 2023
- Ementa do Projeto:
Determina a priorização do uso de agregados reciclados, oriundos de resíduos sólidos da construção civil ou do asfalto-borracha, também chamado de Asfalto Ecológico, em obras de asfaltamento, pavimentação e recapeamento nas vias e logradouros, no município de Balneário Camboriú, e dá outras providências
0.0/5
Projeto de Lei 408/ 2021
- Ementa do Projeto:
Dispõe sobre o incentivo ao plantio e consumo de Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANCs) no município do Rio de Janeiro.
0.0/5
Projeto de Lei 629/ 2021
- Ementa do Projeto:
Institui a Lei Biogás é Energia, que incentiva a utilização do biogás e biometano provenientes da decomposição de resíduos sólidos urbanos e de efluentes domésticos como fonte de energia, no âmbito do município de Fortaleza.
0.0/5
Projeto de Lei 99/ 2021
- Ementa do Projeto:
Cria o Programa Mais Ciclovias no Município de Niterói e dá outras providências.
Comentários
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