Projeto de Lei 274/ 2020
Proteção dos Povos
e Comunidades Tradicionais
As comunidades indígenas, quilombolas e outras enfrentam desafios significativos em relação à proteção de suas terras, direitos e cultura em face do desenvolvimento urbano e de projetos industriais. Uma agenda sustentabilista deve abordar essas questões, reconhecendo a importância da preservação das terras e dos conhecimentos tradicionais dos povos originários.
Além de ser fundamental compreender as especificidades de cada município, pois isso condicionará quais ações são as melhores para proteger essas comunidades.
Para construir uma cidade verdadeiramente sustentável e justa, é essencial respeitar os direitos dos povos indígenas e envolvê-los ativamente nas decisões que afetam suas terras e seu modo de vida.
Isso inclui garantir a proteção de territórios indígenas, promover a conservação ambiental em parceria com essas comunidades e apoiar iniciativas que valorizem e preservem as culturas e tradições indígenas. Ao fazê-lo, as cidades não apenas se alinham com princípios de justiça e equidade, mas também enriquecem sua diversidade cultural e fortalecem sua abordagem sustentável, promovendo um ambiente onde todas as vozes são ouvidas e respeitadas.
Como abordar o tema?
Defender propostas para a proteção dos povos e comunidades tradicionais não apenas reflete um compromisso com essas comunidades, mas também posicionam pessoas que serão candidatas como defensoras da inclusão e respeito às tradições, atraindo eleitores que valorizam a diversidade cultural e os direitos das comunidades tradicionais. Essa postura contribui para construir uma imagem de liderança comprometida com a justiça social, a valorização da diversidade e a preservação das identidades culturais brasileiras.
Propostas
- Criar o Conselho Indígena Municipal e o Conselho Quilombola.
- Incentivar ações que visem preservar e divulgar a cultura e conhecimento dos povos originários e quilombolas.
- Incentivar a participação dos povos originários e das comunidades quilombolas nas decisões políticas do município através dos conselhos e outras ações específicas.
- Adequar as políticas de assistência social e distribuição de renda municipais para atender as comunidades originárias e quilombolas.
- Elaborar um Plano de Gestão Municipal Territorial Quilombola, em conjunto com as comunidades quilombolas, que contenha ações específicas para a preservação e valorização dos territórios de modo a implementar e fortalecer a Política Nacional de Gestão Territorial Quilombola (PNGTAQ), instituída pelo Decreto nº 11.786/2023, em âmbito municipal.
- Criação de um regulamento com a participação de especialistas e as próprias comunidades originárias que reconheça e valorize os territórios indígenas e as comunidades quilombolas do município e de apoio às suas práticas e conhecimentos ancestrais de gestão da biodiversidade, estimulando práticas agroecológicas nesses territórios e intercambiando seu conhecimento como a cidadania.
Casos do Brasil
A Prefeitura de Belém criou o Grupo de Trabalho (GT) para atuar com os imigrantes indígenas Warao, com o objetivo de desenvolver, na prática, políticas públicas específicas para essa comunidade que vive na capital paraense.
Fazem parte do GT a Fundação Papa João XXIII (Funpapa) e secretarias municipais de Saúde (Sesma), de Saneamento (Sesan), de Educação (Semec) e Coordenadoria de Turismo de Belém (Belemtur).
Propostas
- Garantir políticas de geração de autonomia para a produção de alimentação através do suporte produtivo.
- Adequação cultural dos postos de saúde para garantir que as pessoas de diferentes culturas tenham acesso a serviços de saúde que sejam sensíveis às suas necessidades e valores, para que casos como o do Hospital de Parintins (AM), que durante a pandemia de covid-19 foi acusado de discriminação contra indígenas, não se repitam.
- Promover uma parceria entre o Centro de Saúde Indígena (CESAI) e a Secretaria Municipal de Saúde para a elaboração de um plano municipal de saúde para povos e comunidades tradicionais de modo a promover a equidade na assistência, fortalecer a prevenção e tratamento de doenças, e ampliar o diálogo participativo entre o sistema de saúde e as comunidades tradicionais.
- Desenvolver serviços de saúde culturalmente adequados e que atendam às necessidades específicas dos povos e comunidades.
- Priorizar a contratação de profissionais da saúde dessas comunidades.
Casos do Brasil
No município de Campo Grande, Mato Grosso do Suł, a Câmara Municipal propôs a obrigatoridade de interpréte e tradutor indígena nos atendimentos prestados por órgãos públicos no município. Você encontra outras iniciativas como esta no nosso repositório de projetos de lei sustentabilistas.
Propostas
- Conscientizar a população sobre a cultura dos povos tradicionais de forma adequada e inclusiva, garantindo o respeito e combatendo qualquer forma de racismo.
- Incentivar a realização de oficinas e outras ações educativas com a participação ativa das comunidades originárias, quilombolas e especialistas, para assegurar que a conscientização seja autêntica e representativa.
- Incluir nas escolas a conscientização e formação sobre racismo ambiental, conforme a previsão legal estabelecida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, como parte de um esforço educativo amplo para combater essa forma de discriminação.
- Oferecer treinamento e capacitação para servidores públicos, como os servidores da rede de saúde, educação e assistência, e demais trabalhadores que prestem serviço público.
- Aproveitar leis que já existem sobre educação ambiental para garantir que essa educação seja efetiva e acessível a todas as pessoas, incluindo conteúdo sobre racismo ambiental.
Casos do Brasil
A Prefeitura de Maricá, no Rio de Janeiro, desenvolveu o curso “Povos Indígenas no Rio de Janeiro: educação para as relações étnico-raciais, por uma educação antirracista”, em parceria com a Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj – Caxias) e o Programa de Educação sobre Negros e Indígenas na Sociedade Brasileira da UFF.
Propostas
- Estabelecer programas de capacitação e assessoramento para desenvolver atividades econômicas nas comunidades.
- Incentivar a agricultura, artesanato, turismo cultural e outras iniciativas que valorizam a cultura local e preservam sua forma de vida.
- Monitorar e fiscalizar as autoridades responsáveis por proteger as comunidades, como órgãos ambientais, secretarias de saúde, secretarias de meio ambiente, e instituições de defesa civil, garantindo que cumpram suas responsabilidades na preservação do meio ambiente e na promoção da justiça social.
- Realizar um mapeamento abrangente das áreas do município com maior exposição e desigualdades ambientais, promovendo a identificação precisa das regiões afetadas pelo racismo ambiental e direcionando recursos para promover equidade e proteção ambiental nessas áreas.
É importante estar ciente de que as propostas apresentadas sobre a Proteção dos Povos e Comunidades Tradicionais são sugestões gerais e podem não ser aplicáveis a todos os municípios de forma idêntica. As necessidades, contextos e realidades de cada comunidade podem variar significativamente. Portanto, recomendamos uma análise cuidadosa e adaptativa das propostas, levando em consideração as especificidades locais, bem como a consulta e participação das próprias comunidades tradicionais na definição de políticas e estratégias adequadas.
Veja alguns PLs nesse tema!
0.0/5
- Ementa do Projeto:
Altera o art. 28 da Lei 9.394/1996 e estabelece as modalidades de Educação Escolar Indígena, Educação Escolar Quilombola e Educação do Campo na Educação Básica.
0.0/5
Projeto de Lei 181/ 2016
- Ementa do Projeto:
Institui a política municipal de fortalecimento ambiental, cultural e social de terras indígenas.
0.0/5
Lei 11638/ 2021
- Ementa do Projeto:
Institui o Estatuto Estadual dos Povos Indígenas e cria o Sistema Estadual de Proteção aos Indígenas.
0.0/5
Projeto de Lei 8631/ 2017
- Ementa do Projeto:
Estabelece distância mínima para a implantação de indústrias que tenham emissões gasosas de SO2, SO3 e NOx no entorno de unidades de conservação em terras indígenas e quilombolas.
0.0/5
Projeto de Lei 460/ 2023
- Ementa do Projeto:
Institui o programa de formação continuada para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana, destinado aos professores integrantes do quadro do magistério da Secretaria da Educação.
0.0/5
Projeto de Lei 3148/ 2023
- Ementa do Projeto:
Dispõe sobre a autonomia das escolas indígenas, quilombolas e do campo para nomear as instituições públicas de ensino em seus territórios.
0.0/5
Projeto de Lei 4961/ 2019
- Ementa do Projeto:
Acrescenta inciso ao art. 12 Da lei nº 9.394, De 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar que os estabelecimentos de ensino incluam, em seus regimentos e estatutos, normas de valorização da diversidade cultural, social e de combate a qualquer forma de discriminação.
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