Projeto de Lei 812/ 2021
Qualidade da Água,
Solo e Ar
A água limpa e potável é um recurso vital para a vida humana e a saúde dos ecossistemas. Garantir a qualidade da água significa proteger os corpos d’água de poluentes, promover a gestão sustentável dos recursos hídricos e investir em sistemas de tratamento de água eficazes. Além disso, a preservação da qualidade do solo é essencial para a produção de alimentos e a manutenção da biodiversidade. A qualidade do ar também desempenha um papel crítico na saúde pública e na mitigação das mudanças climáticas. Reduzir as emissões de poluentes do ar, como partículas finas e gases de efeito estufa, é fundamental para garantir que o ar que respiramos seja saudável e que possamos limitar o aquecimento global. Ao assegurar a qualidade da água, do solo e do ar, estamos construindo um caminho mais seguro e saudável para as gerações presentes e futuras.
Propostas
Os aterros sanitários desempenham um papel crucial na gestão moderna de resíduos, oferecendo uma solução segura e ambientalmente responsável para o descarte de lixo. Ao contrário dos lixões a céu aberto, os aterros sanitários são projetados com tecnologia avançada e medidas de controle ambiental para minimizar os impactos negativos na saúde humana e no meio ambiente. Através de sistemas de drenagem, impermeabilização do solo e captação de gases, os aterros sanitários buscam evitar a contaminação do solo e das águas subterrâneas, além de reduzir a emissão de gases de efeito estufa.
Além disso, podem ser utilizados como fonte de energia, através da produção de biogás a partir da decomposição dos resíduos orgânicos, contribuindo para a diversificação da matriz energética e a redução da dependência de combustíveis fósseis. Portanto, investir em aterros sanitários eficientes e bem geridos não apenas resolve o problema imediato do descarte de resíduos, mas também promove uma gestão sustentável dos recursos e a proteção do meio ambiente para as gerações futuras.
Para cidades de pequeno e médio porte, a alternativa de compor consórcios municipais para viabilizar a construção de aterros é viável e possui diversos exemplos de sucesso. Um dos principais desafios é o alto investimento inicial necessário para o desenvolvimento desses projetos. No entanto, ao realizar essa empreitada em conjunto, os municípios conseguem diluir os custos e buscar financiamentos, como os oferecidos pelo BNDES, facilitando a implementação de aterros sanitários adequados e sustentáveis.
Como abordar o tema:
Pessoas comprometidas com a gestão adequada de resíduos, como o tratamento em aterros sanitários, demonstram um compromisso inabalável com o bem-estar ambiental, a saúde pública e o crescimento sustentável de nossa comunidade. Ao adotar práticas exemplares nesse âmbito, não apenas protegem o nosso ecossistema local, mas também reduzem os impactos adversos na qualidade do ar e da água. Além disso, essa abordagem apresenta uma oportunidade valiosa para impulsionar o desenvolvimento econômico em nossa cidade, gerando empregos e estimulando a economia local de forma significativa.
Propostas:
- Implementar medidas para reduzir a geração de resíduos e promover a coleta seletiva e a reciclagem, evitando a queima de lixo a céu aberto, que contribui para a poluição do ar.
- Estabelecer regulamentações locais claras sobre os materiais permitidos e proibidos nos aterros sanitários, alinhadas com a política nacional de resíduos sólidos, Lei federal 12.305.
- Promover programas de educação ambiental para conscientizar a população sobre a importância da separação adequada de resíduos e garantir sistemas eficientes de reciclagem.
- Implementar sistemas de monitoramento ambiental contínuo ao redor dos aterros sanitários, utilizando tecnologias modernas para detectar e prevenir possíveis vazamentos de poluentes.
- Estabelecer parcerias entre municípios vizinhos para criar, operar e regular aterros municipais ou intermunicipais. Isso permitirá uma gestão mais eficiente e sustentável dos resíduos sólidos, reduzindo custos e maximizando recursos.
Casos do Brasil
O Aterro Sanitário de Curitiba, inaugurado em 1987, é referência mundial em gestão eficiente e sustentável e serve como exemplo pelas suas soluções inovadoras para lidar com o problema do lixo. A tecnologia de ponta minimiza impactos ambientais, enquanto programas de educação ambiental conscientizam a população. Segundo relatórios da Sanepar, a quantidade de lixo enviada para o aterro vem diminuindo nos últimos anos, o que indica que a população está mais consciente da importância da reciclagem e compostagem. Assim como, o aterro tem contribuído para a redução da poluição e consequente melhoria da qualidade de vida da população, comprovada pelos índices de qualidade do ar da cidade.
Ao promover conscientização e educação sobre práticas de descarte responsável, pessoas são capacitadas e estimuladas a fazerem a sua parte na preservação do ambiente em que vivem.
Como abordar o tema:
Defender propostas sobre o descarte correto de materiais contaminantes não só atrai eleitores preocupados com questões ecológicas, mas também destaca pessoas que desejam se candidatar como defensoras ativas da segurança e bem-estar da comunidade.
Propostas
- Expandir os serviços de coleta e reciclagem, incentivando a formação e o apoio às cooperativas locais de reciclagem.
- Lançar campanhas educativas e estabelecer pontos de coleta específicos para resíduos não descartáveis nos aterros.
- Engajar as prefeituras em iniciativas de captação de recursos, como o Fundo Amazônia, para financiar projetos ambientais.
- Fiscalizar a execução de contratos e convênios relacionados à coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos.
- Reforçar a fiscalização ambiental em hospitais, clínicas e instituições de saúde, garantindo o cumprimento das normas de descarte de resíduos biológicos e químicos.
Casos do Brasil
Na cidade de Boa Esperança, no Espírito Santo, uma iniciativa marcante foi implantada: a Semana do Pneu. Essa campanha visa retirar pneus sem utilidade de circulação e encaminhá-los para reciclagem. Um dado alarmante é que um pneu descartado de forma incorreta leva cerca de 600 anos para se decompor na natureza. Durante a campanha de 2023, foram recolhidos cerca de 5.890 kg de pneus. Esse projeto contou com a participação ativa de empresários de borracharias, oficinas mecânicas e toda a comunidade. Em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, a Associação dos Profissionais da Reciclagem e uma empresa especializada, esses pneus foram reciclados, transformando-se em fonte de energia e matéria-prima.
Curitiba se destaca como referência nacional na gestão de resíduos sólidos, especialmente no que tange ao destino do entulho. A cidade oferece coleta seletiva porta a porta para 100% dos domicílios, com coleta de entulho separada. Cinco usinas de reciclagem transformam esse material em novos produtos, e 11 ecopontos facilitam a entrega de diversos tipos de resíduos para triagem e destinação correta. Campanhas de conscientização e parcerias com empresas de construção civil complementam as ações, resultando em uma taxa de reciclagem de 55% dos resíduos sólidos e um índice inferior a 1% de descarte irregular de entulho. O modelo de Curitiba serve como exemplo para outras cidades que buscam soluções inovadoras para a gestão de seus resíduos.
Propostas
- Desenvolver políticas de arborização e preservação de áreas verdes dentro do município, incentivando o plantio de árvores e a criação de parques
e praças para melhorar a qualidade do ar e reduzir a poluição. - Estabelecer normas e fiscalizar regularmente a emissão de poluentes por
veículos, garantindo a manutenção adequada da frota municipal e promovendo a adoção de tecnologias mais limpas. - Implementar programas de incentivo ao uso de transporte público, bicicletas e caminhadas, bem como investir em infraestrutura para esses meios de transporte, como ciclovias e calçadas, para reduzir as emissões
de gases poluentes. - Desenvolver programas educacionais nas escolas e comunidades locais
para conscientizar a população sobre os impactos da poluição do ar e promover práticas sustentáveis de convívio urbano.
Propostas
- Expandir a rede de saneamento fazendo um amplo debate sobre os mecanismos de realização, e investir na manutenção e reparo dos sistemas de distribuição. Isso pode envolver parcerias com empresas especializadas em infraestrutura e a criação de programas de investimento em saneamento, com financiamento público e privado.
- Estabelecer um programa de monitoramento constante do sistema de tratamento de efluentes e esgotos, com o apoio de universidades e instituições de pesquisa locais.
- Investir em sistemas eficazes de tratamento de esgoto para remover poluentes antes de liberar água nos corpos d’água. A modernização dos sistemas de tratamento pode ser feita através de licitações públicas e parcerias com empresas especializadas, buscando recursos em programas governamentais de financiamento.
- Garantir investimentos para implementação de banheiros cépticos (fóssil sumidouros em todas as habitações rurais, bem como a implementação de conceitos de agroecologia. Além de garantir o distanciamento correto dos pontos de captação de água, acesso e água com redes de distribuição adequadas). Parcerias com organizações não governamentais e instituições de ensino também podem ser estabelecidas para fortalecer essas iniciativas e ampliar seu alcance na comunidade.
Propostas
Desenvolver e implementar um plano de conservação específico para áreas de captação de água, como nascentes e mananciais, incluindo medidas de proteção do entorno e programas de restauração ambiental. Estabelecer áreas de preservação permanente (APPs) e zonas de recarga de aquíferos, com regulamentação e fiscalização adequadas para garantir a proteção desses importantes recursos hídricos.
Promover ações de conscientização e engajamento da comunidade local para participação ativa na conservação dessas áreas, por meio de programas educativos, capacitação de agentes ambientais e parcerias com organizações da sociedade civil e setor privado.
Casos do Brasil
A cidade de Curitiba, no Paraná, é um exemplo positivo de gestão ambiental. O município investiu em sistemas avançados de tratamento de esgoto, incluindo a Estação de Tratamento de Esgoto Belém. Além disso, a cidade promove ações de conscientização ambiental, como o programa “Amigo dos Rios”, que busca a preservação dos corpos hídricos. Através das ações da Prefeitura em parceria com os munícipes, toneladas de resíduos já foram retiradas das margens dos rios e milhares de árvores foram plantadas e mais de 130 mil pessoas foram alcançadas com ações de conscientização.
Propostas
- Integrar árvores e arbustos nos sistemas agrícolas para aprimorar a qualidade do solo e aumentar a diversidade de vida selvagem, o que contribui para um ambiente agrícola mais equilibrado e sustentável, reduzindo a dependência de insumos externos e promovendo práticas agrícolas mais amigáveis ao meio ambiente.
- Encorajar a compostagem de resíduos orgânicos, como restos de alimentos e material vegetal, para criar adubo orgânico e aumentar a matéria orgânica no solo.
- Incentivar o plantio de culturas de cobertura, como trigo ou aveia, que protegem o solo da erosão e melhoram a matéria orgânica.
- Incentivar a agricultura de conservação, rotação de culturas, cultivo mínimo, e plantio direto.
- Realizar programas de educação e conscientização para agricultores, estudantes e comunidades locais sobre a importância da conservação do solo.
- Regular o desenvolvimento urbano para evitar a erosão, a impermeabilização do solo e o escoamento de poluentes para os corpos d’água (essa é de difícil viabilidade).
- Regular a conversão de terras florestais e áreas úmidas para uso agrícola ou urbano.
Propostas
Realizar mapeamento detalhado para identificar áreas contaminadas e degradadas, seguido por planos de ação específicos para implementar técnicas de remediação de solo, como biorremediação e fitorremediação, em parceria com instituições especializadas e universidades locais, visando à restauração da qualidade do solo e à proteção da saúde pública e do meio ambiente.
Construir estruturas, como terraços e barreiras de contenção, para reduzir a erosão do solo em áreas suscetíveis.
Implementar programas de remoção de poluentes e recuperação de solos degradados.
Propostas
- Estabelecer parcerias com universidades e empresas estaduais de água e esgoto para implementar estações de monitoramento em corpos d’água.
- Avaliar a concentração de poluentes e monitorar ecossistemas aquáticos.
- Realizar testes em colaboração com instituições especializadas para detectar substâncias tóxicas e avaliar a qualidade das águas subterrâneas, dando especial atenção às áreas próximas a aterros e indústrias para controle de possíveis vazamentos.
- Analisar os dados coletados em conjunto com as instituições parceiras para identificar tendências e tomar medidas corretivas quando necessário.
- Implementar uma rede de monitoramento de poluentes atmosféricos em parceria com universidades e órgãos estaduais.
- Garantir medições regulares e eficazes de dióxido de enxofre, dióxido de nitrogênio, monóxido de carbono, partículas em suspensão e compostos orgânicos voláteis.
Casos do Brasil
A cidade de Extrema, em Minas Gerais, desenvolveu o “Projeto Conservador de Água”, uma iniciativa que envolve parcerias entre a Prefeitura, agricultores locais e empresas. O projeto visa a conservação e recuperação de áreas de mananciais, com ações como reflorestamento, práticas agrícolas sustentáveis e monitoramento da qualidade da água. Premiado nacional e internacionalmente, o Conservador das Águas foi o primeiro projeto a ser implementado utilizando a metodologia do Programa Produtor de Água.
Veja alguns PLs nesse tema!
0.0/5
- Ementa do Projeto:
Autoriza o Conselho Escolar a criar a Comissão de Educação Ambiental, responsável por fomentar iniciativas sustentáveis na educação municipal de ensino, visando implementar ações educativas relacionadas à coleta bem como providenciar a destinação adequada dos resíduos sólidos e dá outras providências.
0.0/5
Projeto de Lei 149/ 2019
- Ementa do Projeto:
Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura de Precisão visando maior eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção, aumentar a produtividade, a lucratividade e a garantir a sustentabilidade ambiental.
0.0/5
Projeto de Lei 719/ 2021
- Ementa do Projeto:
Dispõe sobre o cadastramento, monitoramento, proteção, conservação e recuperação das nascentes existentes no município de São Paulo, cria o “Programa Adote uma Nascente”, e dá outras providências.
0.0/5
Projeto de Lei 88/ 2021
- Ementa do Projeto:
Institui a Política Municipal de Sustentabilidade Hídrica Urbana no Município de Vinhedo.
0.0/5
Projeto de Lei 64/ 2019
- Ementa do Projeto:
Dispõe sobre a criação do Programa de Identificação, Cadastramento e Preservação de Nascentes de Água no Estado e dá outras providências.
0.0/5
Projeto de Lei 108/ 2022
- Ementa do Projeto:
Disciplina as Áreas de Preservação Permanente (APPs), em zonas rurais e urbanas, no Município de Vinhedo.
0.0/5
Projeto de Lei 175/ 2022
- Ementa do Projeto:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de ecobarreiras nas redes hidrográficas para contenção de resíduos sólidos em córregos, canais e rios, bem como a instalação de pluviômetros e sistemas de alarmes e dá outras providências.
0.0/5
Projeto de Lei 568/ 2020
- Ementa do Projeto:
Dispõe sobre a fixação de metas e prazos para o atingimento dos valores de concentração de poluentes preconizados pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para fins de monitoramento da qualidade do ar no Estado de São Paulo e dá outras providências.
0.0/5
Projeto de Lei 815/ 2023
- Ementa do Projeto:
Obriga as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água potável no Estado a elaborar projetos e executar obras de esgotamento sanitário e água potável nos núcleos urbanos informais.
0.0/5
Lei 1330/ 2022
- Ementa do Projeto:
Dispõe sobre a criação do Programa de Manejo e Conservação de Solo e Água no município de Iconha e dá outras providências.
0.0/5
Projeto de Lei 169/ 2023
- Ementa do Projeto:
Cria a Política Municipal de monitoramento da qualidade do ar por meio de sensores de baixo custo e dá outras providências.
0.0/5
Projeto de Lei 213/ 2021
- Ementa do Projeto:
Institui o Plano Municipal Integrado de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e de Saneamento Básico de Nova Serrana e dá outras providências.
0.0/5
Projeto de Lei 24446/ 2021
- Ementa do Projeto:
Institui o programa de redução, reutilização e reciclagem de resíduos sólidos na rede pública estadual de Ensino do Estado da Bahia e dá outras providências.
0.0/5
Lei 2791/ 2021
- Ementa do Projeto:
Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Compostagem de Resíduos Orgânicos.
0.0/5
Projeto de Lei 47/ 2015
- Ementa do Projeto:
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Sistema Municipal de Saneamento Básico e institui os elementos para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico do Recife, destinado a promover a saúde, a qualidade de vida e do meio ambiente, a organizar a gestão e estabelecer as condições para prestação dos serviços públicos de saneamento básico e sua universalização. [Regime de urgência]
0.0/5
Projeto de Lei 57/ 2021
- Ementa do Projeto:
Institui a política municipal de segurança hídrica e dá outras providências
0.0/5
Projeto de Lei 618/ 2001
- Ementa do Projeto:
Torna obrigatória a implantação de programa para coleta seletiva do lixo e de usina de reciclagem nos municípios com mais de 80.000 habitantes.
0.0/5
Projeto de Lei 681/ 2006
- Ementa do Projeto:
Autoriza o Poder Executivo, a ceder em comodato, terrenos de sua propriedade, localizados em áreas com degradação ambiental para reflorestamento com vegetação nativa, de acordo com a legislação ambiental vigente.
0.0/5
Projeto de Lei 83/ 2021
- Ementa do Projeto:
Institui o Programa-Lixo Reciclado nas escolas, na rede pública municipal de ensino de Boa Vista.
Comentários
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