Projeto de Lei 182/ 2008
Segurança
Pública
Propostas
- Mobilizar a comunidade para identificar e diagnosticar os problemas de violência locais, bem como colaborar na formulação de soluções eficazes.
- Oferecer treinamento especializado para agentes públicos e lideranças comunitárias, capacitando-os a mediar conflitos de forma eficaz e construtiva dentro da comunidade.
- Desenvolver estratégias de policiamento comunitário e estabelecer parcerias colaborativas com entidades da sociedade civil,
- associações comunitárias e cidadãos, visando promover uma abordagem integrada e participativa na prevenção e combate à violência.
- Garantir que a formação e treinamento da Guarda Municipal abranjam temas fundamentais como gênero, raça e direitos humanos, para promover uma atuação mais sensível e eficaz.
- Estabelecer o Conselho Municipal de Segurança como um órgão consultivo e deliberativo, composto por representantes da sociedade civil e do poder público, com o objetivo de promover a participação cidadã e a construção colaborativa de políticas de segurança no âmbito municipal.
Propostas
- Realização de atividades culturais, esportivas e recreativas em áreas públicas.
- Ruas bem iluminadas, parques, calçadas, ciclovias e praças bem cuidadas ampliam a sensação de segurança.
- Eventos nos espaços da cidade que aumentem a sensação de segurança
- Lançar programas que envolvam artistas locais e a comunidade na criação de instalações de arte pública, o que também promove um senso de pertencimento e orgulho comunitário.
- Investir em caminhabilidade e na requalificação de áreas urbanas degradadas ou abandonadas.
- Implementar redes de Wi-Fi público em áreas urbanas para incentivar as pessoas a ocuparem os espaços públicos para trabalho, estudo ou lazer.
A segurança pública, quando abordada sob uma perspectiva sustentabilista, transcende a mera repressão da violência, compreendendo-a como a proteção dos direitos humanos, a promoção da paz e a prevenção de conflitos. Historicamente, o debate sobre segurança pública tem sido centralizado na esfera estadual, dada a responsabilidade dos Estados pelos aparatos de repressão. No entanto, ao trazermos esse tema para a esfera municipal, surgem duas perspectivas importantes: em primeiro lugar, pesquisas demonstram que a segurança pública é um tema de grande interesse para as pessoas no Brasil. Segundo um levantamento de Datafolha em 2023, “Segurança Pública”, “Violência” e “Polícia” são a segunda preocupação dos brasileiros. Em segundo lugar, a abordagem municipal oferece uma oportunidade única para lidar com a segurança pública fora da lógica ostensiva, apresentando propostas que não apenas visam inibir o crime, mas também ampliam a sensação de segurança.
Além disso, é crucial reconhecer que a segurança pública está intrinsecamente ligada à preservação do meio ambiente, uma vez que a degradação ambiental e a escassez de recursos podem alimentar conflitos e instabilidade, contribuindo para a insegurança.
Reconhecendo a existência do racismo estrutural em nossa sociedade, é fundamental que as políticas de segurança pública adotem uma abordagem antirracista. Isso implica em estar atento para não reproduzir padrões históricos de discriminação e violência, especialmente contra comunidades negras e minorias étnicas. A conscientização sobre o papel do racismo na segurança pública é essencial para promover práticas policiais justas, equitativas e não discriminatórias, além de garantir a proteção dos direitos de todos os cidadãos, independentemente de sua origem étnica.
Casos do Brasil
O Centro Comunitário da Paz de Recife se inspirou nos parques-bibliotecas
de Medellín para promover a prevenção à criminalidade e inclusão social
através de parques-bibliotecas e centros comunitários que focam na resolução de problemas burocráticos, orientação jurídica, mediação de conflitos e geração de renda.
Propostas
- Incentivo ao esporte e à cultura para afastar indivíduos do crime e do consumo de substâncias ilícitas.
- Incorporar programas de educação nas escolas sobre violência e conscientização sobre o uso de drogas, assim como formar agentes públicos, principalmente professores sobre estes temas.
- Incentivar o acesso a tratamento psicológico, juntamente com reabilitação para usuários de drogas.
- Programas de mentoria para auxiliar na busca por emprego e fornecer apoio emocional para indivíduos em situação de vulnerabilidade.
- Criação de oportunidades educacionais e treinamento profissional voltadas para egressos do sistema penitenciário, jovens em situação de risco e a população de baixa renda.
- Formação de parcerias com empregadores locais para gerar oportunidades de emprego.
Propostas
- Campanhas de conscientização para sensibilizar a população em geral sobre a necessidade de combater a violência física, psicológica, moral, sexual e patrimonial contra as mulheres.
- Ofertar de assistência jurídica gratuita, apoio psicológico e outras redes
de apoio. - Proporcionar treinamento para profissionais de saúde, policiais e assis-
tentes sociais, capacitando-os a identificar sinais de violência de gênero. - Estender a formação para profissionais de setores diversos, como trans-
porte público, restaurantes, baladas, salões e academias. - Desenvolver programas de empoderamento econômico de mulheres.
Casos do Brasil
O Centro Projeto Mãos Empenhadas, criado no Mato Grosso do Sul em 2017 e replicado em outros estados, é um projeto que capacita profissionais de salões de beleza a identificar e ajudar vítimas de violência doméstica. Recentemente, o projeto foi ampliado para barbearias. Enquanto nos salões femininos a intenção do projeto é o acolhimento às vítimas, nas barbearias o foco é na prevenção da violência, abordando as origens do machismo, como ela afeta os homens e a des mistificação de mitos comuns sobre leis de proteção à mulher, como a de que a Lei Maria da Penha seria usada para acusar homens injustamente.
Propostas
- Implementar sistemas de análise de dados para monitorar e identificar tendências e padrões no crime local, permitindo uma resposta proativa e direcionada das autoridades de segurança.
- Estabelecer parcerias com instituições de pesquisa e empresas especializadas em análise de dados para desenvolver modelos preditivos que auxiliem na identificação de áreas de risco e na alocação eficiente de recursos de segurança.
- Expandir o sistema de câmeras de vigilância para cobrir áreas de alto índice de criminalidade, fornecendo monitoramento em tempo real e registros visuais que auxiliem na investigação e na dissuasão de atividades criminosas.
- Integrar as câmeras de vigilância com outras tecnologias, como leitura de placas de veículos, para aumentar a eficácia na identificação de veículos associados a crimes.
- Promover e divulgar aplicativos móveis de segurança cidadã desenvolvidos pelas Polícias Militares do Estado, que permitam aos residentes relatar crimes, compartilhar informações relevantes e receber alertas de segurança em tempo real. Como também, incentivar a participação da comunidade na utilização desses aplicativos para fortalecer a segurança pública.
- Facilitar e promover o uso de canais de comunicação direta entre a população e as autoridades de segurança, possibilitando o envio de denúncias e solicitações de ajuda de forma rápida e segura através de aplicativos e plataformas já existentes desenvolvidos pelas instituições de segurança.
- Promover a integração dos sistemas de comunicação de emergência da polícia, bombeiros e serviços de saúde, incentivando a colaboração entre esses órgãos e fornecendo suporte técnico e logístico para garantir uma resposta rápida e coordenada a incidentes.
- Estabelecer parcerias estratégicas com empresas de tecnologia, universidades e órgãos de governo para promover a inovação e o desenvolvimento de soluções tecnológicas customizadas para as necessidades locais de segurança pública.
Veja alguns PLs nesse tema!
0.0/5
- Ementa do Projeto:
Institui o Fundo de Custeio da Ampliação das Áreas Verdes Arborizadas Urbanas.
0.0/5
Lei 20595/ 2021
- Ementa do Projeto:
Institui no estado do Paraná o programa de cooperação e código sinal vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a lei federal nº 11.340, De 7 de agosto de 2006.
0.0/5
Lei 20145/ 2020
- Ementa do Projeto:
Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no estado do Paraná a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de ocorrência de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
0.0/5
Projeto de Lei 206/ 2022
- Ementa do Projeto:
Institui a política de atenção à saúde mental de profissionais da segurança pública.
0.0/5
Projeto de Lei 499/ 2020
- Ementa do Projeto:
Determina a ampla divulgação pelo poder executivo dos canais de denúncia de violência contra mulher no estado, por meio das ações e comunicações oficiais.
0.0/5
Projeto de Lei 2879/ 2021
- Ementa do Projeto:
Assegura atendimento assistencial, psicológico e de saúde, a ser fornecido pelas instituições de ensino, às estudantes de ensino superior vítimas de violência sexual, e dá outras providências.
0.0/5
Projeto de Lei 2851/ 2021
- Ementa do Projeto:
Dispõe sobre a prioridade das mulheres responsáveis pela unidade familiar, vítimas de violência doméstica e de baixa renda, nos programas de habitação de interesse social promovidos pelo governo do estado da Paraíba.
0.0/5
Projeto de Lei 107/ 2021
- Ementa do Projeto:
Dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis construídos pelos programas habitacionais para famílias de baixa renda, no município de Macaé, e dá outras providências
0.0/5
Projeto de Lei 21/ 2021
- Ementa do Projeto:
A presente lei cria o programa de acolhimento de mulheres vítimas de violência ou iminente ameaça à sua integridade física no município de Macaé, nos termos do art. 36 Da lei orgânica de Macaé.
0.0/5
Projeto de Lei 5231/ 2020
- Ementa do Projeto:
Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual; determina a introdução de conteúdos relacionados a direitos humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada; e dá outras providências.
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