Projeto de Lei 57/ 2019
Tributação Justa,
Social e Sustentabilista
Ao estabelecer um sistema tributário municipal que considere a capacidade de pagamento e a distribuição de renda, as cidades podem promover uma distribuição mais justa da carga tributária. Isso não apenas alivia o peso sobre os estratos mais baixos da so-
ciedade, mas também ajuda a combater a desigualdade e a promover a inclusão social. Além disso, uma tributação justa pode incentivar práticas mais sustentáveis, como a tributação de atividades que geram impacto ambiental negativo, enquanto recompensa iniciativas amigas do meio ambiente. Essa abordagem contribui para a proteção do meio ambiente, promovendo a sustentabilidade a longo prazo.
Portanto, ao incorporar a tributação justa em sua agenda, as cidades não apenas promovem a equidade e a inclusão, mas também estimulam práticas econômicas e ambientais mais responsáveis, construindo um futuro mais sustentável para todos os seus habitantes. Embora o Brasil tenha passado por uma reforma tributária recentemente, seus efeitos na tributação local ainda são pouco notáveis. No curto prazo, as mudanças na tributação federal podem ter um impacto nas receitas e instrumentos disponíveis
para os municípios. No entanto, a longo prazo, a reforma abre espaço para que as cidades assumam um papel mais ativo na construção de um sistema tributário local mais justo e sustentável.
Como Abordar Um Tema
Ao promover um sistema tributário que distribui o ônus de forma equitativa e favorece políticas sociais, pessoas que serão candidatas evidenciam um compromisso com a justiça fiscal e a redução das desigualdades. Essa postura não apenas ressoa com eleitores preocupados com a equidade social, mas também reforça a imagem do político como defensor de uma abordagem sustentável. Incentivos fiscais para a sustentabilidade não apenas refletem uma visão comprometida com o meio ambiente, mas também impulsionam o desenvolvimento econômico, pois atraem investidores, e fomentam a inovação sustentável. Ao defender e implementar esses incentivos, você não apenas conquista apoio de eleitores preocupados com o meio ambiente e a inovação, mas também contribui para uma comunidade mais próspera e equilibrada economicamente
Propostas
• Oferecer descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para proprietários que implementam tecnologias sustentáveis em suas propriedades (IPTU verde).
• Conceder benefícios fiscais ou outros incentivos para projetos de construção que obtêm certificações de sustentabilidade reconhecidas, como LEED ou similares, que comprovam a eficiência energética e a baixa impactação ambiental do edifício.
• Oferecer incentivos fiscais para a instalação de sistemas de energia renovável em residências, empresas e edifícios públicos.
Incentivar a instalação de telhados verdes e jardins verticais em edifícios comerciais e residenciais e áreas verdes nos pátios, através de reduções fiscais ou subsídios.
• Oferecer benefícios fiscais para projetos que focam na reabilitação e modernização de edifícios antigos de forma sustentável, preservando o patrimônio histórico enquanto melhoram a eficiência energética e reduzem o impacto ambiental.
Casos do Brasil
Em Santos, uma lei prevê descontos no IPTU para os edifícios que adotarem telhado verde. A adoção da medida, que, entre outros aspectos, ameniza o calor, drena água da chuva, retém partículas em suspensão e melhora a qualidade do ar, pode resultar abatimentos de 5% a 10% no IPTU. Em Porto Seguro, Bahia, a Câmara municipal também instituiu o Programa IPTU VERDE, concedendo descontos no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), às habitações sustentáveis e dá outras providências. Você encontra mais iniciativas como estas em nosso repositório de projetos de lei sustentabilista.
Propostas
- Oferecer descontos ou isenções nas taxas de iluminação pública ou de coleta de resíduos para os cidadãos mais vulneráveis e outras iniciativas, como empresas e moradores que adotem práticas sustentáveis, como o uso de iluminação eficiente ou a redução significativa de resíduos.
- Introduzir a política de IPTU progressivo para estimular a utilização adequada de áreas urbanas na construção de habitações populares e acessíveis.
- Estabelecer incentivos fiscais e parcerias com o setor privado para revita-
lizar espaços urbanos subutilizados.
Casos do Brasil
O município de Juara, em Mato Grosso, implementou o IPTU progressivo em 2014, através da Lei Complementar no 042/2014. A lei estabelece que o imposto é progressivo no município, ou seja, a alíquota aumenta de acordo com o valor do imóvel e tem como objetivo promover a justiça fiscal no município, aumentando a carga tributária sobre os imóveis de maior valor e aliviando a carga sobre os imóveis de menor valor.
Propostas
- Incentivar a participação da comunidade na formulação e revisão de políticas tributárias municipais, tornando o processo mais transparente e inclusivo, assim como fornecer informações claras e acessíveis sobre a arrecadação e o uso dos recursos tributários municipais, permitindo que os cidadãos acompanhem como o dinheiro público arrecadado é gasto.
Propostas
- Realizar um levantamento detalhado dos imóveis urbanos dentro do município, considerando características como localização, metragem, padrão construtivo, entre outros fatores relevantes e levando em consideração as mudanças no mercado imobiliário, as características dos bairros e a infraestrutura disponível.
- Utilizar tecnologias de georreferenciamento e sistemas de informação geográfica (GIS) para mapear e categorizar os imóveis de forma precisa e eficiente.
- Elaborar um cronograma de implementação gradual da nova planta, permitindo que os contribuintes se adaptem às mudanças e evitando impactos financeiros repentinos.
- Implementar um sistema de monitoramento e avaliação contínua para acompanhar a eficácia da nova planta e realizar ajustes conforme necessário.
Nota: A Planta Genérica de Valores define os valores dos imóveis urbanos para o cálculo do IPTU. É atualizada regularmente, considerando características como localização e padrão construtivo.
Utiliza tecnologias para mapeamento preciso e gradual implementação para adaptação dos contribuintes. Um sistema de monitoramento contínuo é essencial para ajustes necessários.
Veja alguns PLs nesse tema!
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- Ementa do Projeto:
Institui o Programa de Incentivo à Sustentabilidade Urbana, denominado “IPTU Sustentável”, no município de Recife.
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Projeto de Lei 13/ 2016
- Ementa do Projeto:
Autoriza a criação do programa “IPTU Ecológico” para o desenvolvimento sustentável de Nova Serrana/MG, dispondo sobre descontos no valor final do imposto, com objetivo de fomentar a conscientização ambiental e dá outras providências.
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Lei 23/ 2021
- Ementa do Projeto:
Institui o Programa IPTU-Verde, concedendo descontos no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) às habitações sustentáveis e dá outras providências
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Projeto de Lei 52/ 2019
- Ementa do Projeto:
Dispõe sobre programa de desconto no IPTU para imóveis que utilizem painéis de geração de energia solar, denominado IPTU Solar Sustentável e dá outras providências.
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Projeto de Lei 693/ 2019
- Ementa do Projeto:
Dispõe no âmbito do município de São Paulo sobre desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao munícipe que dispuser de uma ou mais árvores plantadas no seu imóvel em todo âmbito do município de São Paulo, e dá outras providências.
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Projeto de Lei 72/ 2017
- Ementa do Projeto:
Institui o programa de incentivo e desconto, denominado IPTU verde no âmbito do município de Balneário Camboriú e dá outras providências.
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Projeto de Lei 793/ 2017
- Ementa do Projeto:
Dispõe sobre o desconto no IPTU por meio da utilização de energia solar (“IPTU Amarelo”) e dá outras providências.
Comentários
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