Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Sistema Municipal de Saneamento Básico e institui os elementos para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico do Recife, destinado a promover a saúde, a qualidade de vida e do meio ambiente, a organizar a gestão e estabelecer as condições para prestação dos serviços públicos de saneamento básico e sua universalização. [Regime de urgência]
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Sousa a revitalizar o Rio do Peixe e suas matas ciliares, criar a Guarda Florestal Municipal e adotar outras providências.
Institui o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento, no âmbito do município de Pirangi.
Institui a política municipal de segurança hídrica e dá outras providências
Institui a Política Municipal de Segurança Hídrica e Gestão das Águas e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição de construir subsolos abaixo do nível do lençol freático e dá outras providências.
Modifica a Subseção 3.8 do Anexo I – “Disposições Técnicas” da Lei Municipal nº 16.642/2017 (Código de Obras e Edificações), para tornar obrigatória a instalação de rede hidráulica de água quente e equipamento de aquecimento solar de água para aplicações domésticas, comerciais e industriais em edificações novas e submetidas à ampliação no município de São Paulo e dá outras providências.
Declara como Patrimônio Natural, Ambiental, Cultural, a Fonte de Água Mineral, em São Severino do Ramos e dá outras providências.
Dispõe sobre o cadastramento, monitoramento, proteção, conservação e recuperação das nascentes existentes no município do Rio de Janeiro e cria o Programa Nascente Comunitária.