Institui o Cadastro Estadual de Florestas Públicas no Estado de Mato Grosso para integrar o cadastro nacional de florestas públicas, e dá outras providências.
Altera a lei nº 13.153, De 30 de julho de 2015, que institui a política nacional de combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca e seus instrumentos; prevê a criação da comissão nacional de combate à desertificação; e dá outras providências, para atualizar e aprimorar seus objetivos e princípios, para estabelecer competências do poder público e para proibir a pulverização aérea de agrotóxicos nas áreas que especifica.