Dispõe sobre o tombamento das religiões de matriz africana e afro-brasileira como patrimônios imateriais e culturais no âmbito da Estância Turística de São Roque, e dá outras providências
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Dispõe sobre o tombamento das religiões de matriz africana e afro-brasileira como patrimônios imateriais e culturais no âmbito da Estância Turística de São Roque, e dá outras providências
Dispõe sobre a proibição de contratação de shows, eventos e atividades culturais externos ao município que tenham custo superior ao investido em cultura, no âmbito da Estância Turística de São Roque, no mesmo exercício financeiro.
Acrescenta o artigo 230-A à Lei Orgânica LOM visando a destinação obrigatória de 1% (um) por cento do Orçamento Municipal para o órgão do Executivo responsável pela cultura no Município
Obriga a destinação de espaço físico para a divulgação, promoção e/ou comercialização de artesanato produzido no estado, em eventos promovidos por municípios, instituições da administração direta e indireta, organizações não governamentais e congêneres.
Dispões sobre a acessibilidade de deficientes visuais aos projetos culturais patrocinados ou fomentados com verba pública estadual e dá outras providências.
Constitui como forma de manifestação cultural popular a cultura do funk e dá outras providências.
Institui a meia-entrada para pessoas de baixa renda inscritas no cadastro único para programas sociais e dá outras providências.
Institui no município de Macaé a obrigatoriedade de contratação mínima de 30% de artistas locais em eventos públicos realizados na cidade.
Declara a CULTNE como manifestação da cultura brasileira.
Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.