Autoriza as instituições estaduais de ensino superior a destinar vagas ociosas a refugiados.
Institui o Comitê Municipal de Políticas Públicas para pessoas Refugiadas, Migrantes e Apátridas e dá outras providências.
Aprova o Plano Municipal de Políticas para Imigrantes em São Paulo.
Criação do Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Paraná.
Dispõe sobre a cassação imediata do alvará municipal de funcionamento ou de qualquer outra licença da prefeitura do município de Macaé para funcionamento de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou condições análogas.
Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua – PNTC POPRUA – e dá outras providências.
Altera o art. 25 Da lei 14.133, De 1º de abril, de 2021 (Lei de licitações e contratos administrativos), para permitir que os editais de licitações prevejam percentual mínimo de mão de obra constituído por pessoas retiradas de situação análoga à de escravo.
Altera a lei nº 4.320, De 17 de março de 1964, e a lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para determinar a classificação das despesas de acordo com seu impacto na redução das desigualdades sociais de raça e gênero, para excetuar essas despesas de medidas de limitação de empenho e movimentação financeira e para definir ações de avaliação e transparência acerca dessas despesas.
Estabelece medidas para enfrentamento ao trabalho em condições análogas à de escravo no Brasil e dá outras providências.
Altera dispositivos da lei nº 9.250, De 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, para garantir o direito à dedução dos valores das contribuições pagas a trabalhadores e trabalhadoras domésticas e dos valores referentes a gastos com educação dos trabalhadores e trabalhadoras domésticas e seus descendentes diretos pagos pelos empregadores.