Dispõe sobre a criação da Unidade Básica de Saúde Veterinária (UBS – Veterinária) para atendimento de animais e dá outras providências
Direito dos animais e biodiversidade
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Dispõe sobre a criação da Unidade Básica de Saúde Veterinária (UBS – Veterinária) para atendimento de animais e dá outras providências
Dispõe sobre publicidade, transparência, acesso à informação e medidas de proteção das abelhas sem ferrão – meliponíneos no município de Curitiba.
Institui a Política Municipal de Proteção e Atendimento aos Direitos Animais, no âmbito do município da Serra.
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, rojões e morteiros, assim como de qualquer artigo pirotécnico de efeito sonoro ruidoso no município de Iconha, e dá outras providências.
Proíbe a realização de tatuagens, piercing e/ou assemelhados, para fins estéticos em animais silvestres, domésticos nativos ou exóticos no município da Serra e dá outras providencias.
Fica autorizado a incluir para cumprimento das condicionantes de licenças ambientais da Secretaria Municipal de meio Ambiente (SEMMA) do Município da Serra, apoio a projetos ou programas destinados a proteção animal.
Dispõe sobre o acesso de entidades de proteção animal a dependências físicas de órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres no município da Serra.
Cria o Programa de Animais Perdidos no município, na forma que menciona.
Cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal – COBEM, e dá outras providências.
Altera a redação da Lei n. 11.002/2019, que dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios nos eventos públicos do município de Maringá.