Dispõe sobre a implantação de Abrigo Municipal de Animais no âmbito do Município de Maringá e dá outras providencias.
Direito dos animais e biodiversidade
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Dispõe sobre a implantação de Abrigo Municipal de Animais no âmbito do Município de Maringá e dá outras providencias.
Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos de limpeza, de cosméticos, higiene pessoal, perfumes e seus componentes no município de Serra e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição de realização de tatuagens e colocação de piercings em animais com fins estéticos no âmbito do município de Maringá e dá outras providências.
Dispõe sobre a implantação de microchip de identificação eletrônica nos animais comercializados e/ou doados por entidades protetoras de animais no município de Maringá e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do município de Maringá e dá outras providências.
Proíbe a permanência de animais sozinhos no interior de veículos automotivos, no âmbito do município, e dá outras providências.
Prevê afixação, em áreas públicas com muitas ocorrências de abandono de animais, de placa ou cartaz, no município de Serra e dá outras providências.
Dispõe sobre a proteção às abelhas nativas sem ferrão (meliponas) e estímulo a polinização urbana no município de Florianópolis
Dispõe sobre a proibição de manter animais em confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado, no Município de Serra e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de autorização para arrecadação de doações pelos usuários da Empresa Municipal de Água e Saneamento – EMASA, destinada ao custeio de políticas públicas de proteção animal e dá outras providências