Direito dos animais e biodiversidade

Institui o Programa Solidare Pet – Farmácia Veterinária Solidária, o qual dispõe acerca do recebimento de doações, coleta, reaproveitamento, seleção, armazenamento, distribuição gratuita e descarte de produtos de uso veterinário no âmbito do município e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo autorizado a realizar proibição de manter animais em confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado no âmbito do município da Serra e dá outras providências.

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Sousa PB. (Retramitação).

Institui a Política de Bem-Estar Animal, no âmbito do Município da Serra e dá outras providências.

Institui, no âmbito das escolas da rede municipal de ensino de Marechal Floriano-ES, a Campanha Educacional para Posse Responsável de Animais Domésticos.