Regulamenta a captação de água da chuva e instalação de sistema de energia solar em prédios públicos a serem edificados ou reformados no Estado.
Institui a Política Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana Sustentável.
Assegura medidas de transparência pública para os níveis das represas e dos reservatórios de água no Município de Vinhedo, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos
Disciplina as Áreas de Preservação Permanente (APPs), em zonas rurais e urbanas, no Município de Vinhedo.
Dispõe sobre a arquitetura sustentável na construção de novos prédios públicos municipais, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares acomodarem produtos alimentícios em espaço único e específico para pessoas com diabetes, intolerância a lactose e doença celíaca.
Dispõe sobre a utilização de asfalto ecológico nas obras e na recuperação de vias públicas do Estado.
Institui o Programa Estadual de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas.