Dispõe sobre o replantio de árvores caídas e retiradas no âmbito municipal, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização pelo Poder Executivo de Campanhas e ações de Prevenção e Combate à Infeccção Hospitalar na Rede de Saúde Pública e/ou privada e dá outras providências.
Estabelece o estado de emergência climática no município de Juiz de Fora e dá outras providências.
Institui o Programa de Incentivo, Desconto, denominado IPTU Verde no município de Ibitinga e dá outras providências.
Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para criar a ação civil pública de responsabilidade educacional nos casos de ameaça ou comprometimento do direito à educação escolar indígena pública.
Dispõe sobre a criação da Unidade Básica de Saúde Veterinária (UBS – Veterinária) para atendimento de animais e dá outras providências
Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo, nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS.
Institui o Programa “Bicicletar” no município de Campina Grande e dá outras providências.
Institui a assistência técnica pública e gratuita para empreendimentos solidários, associações e cooperativas de catadores e catadoras de materiais recicláveis e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento por meio de rastreamento eletrônico de caçambas no município de São Carlos, e dá outras providências.