Institui o Programa de Combate à Importunação Sexual no Transporte Coletivo Público e Privado no Estado e dá outras providências.
Altera a redação do caput do art. 1° da Lei n° 8.029, de 27 de novembro de 2006, que dispõe sobre instalação de contêineres, para realização de coleta seletiva de lixo, em condomínios residenciais e dá outras providências.
Dá nova redação à Lei 4.608, de 14 de fevereiro de 2008, autorizando a criação da Política Municipal de Coleta e Destinação de Gorduras e Óleos Vegetais em Campina Grande e dá outras providências.
Institui o Programa Estadual de Implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.
Dispõe sobre a fixação de metas e prazos para o atingimento dos valores de concentração de poluentes preconizados pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para fins de monitoramento da qualidade do ar no Estado de São Paulo e dá outras providências.
Decreta o estado de emergência climática no território do Estado, em razão dos efeitos das mudanças climáticas e das alterações geradas por atividades humanas nos ciclos naturais, em especial na composição e na dinâmica da atmosfera.
Institui a Política Estadual de Atenção Integral à Pessoa com Síndrome de Ehlers-Danlos – SED – ou com Transtornos do Espectro de Hipermobilidade – TEH.
Dispõe sobre a criação do Parque Municipal “Santuário Chácara Alfomares” e dá outras providências.