Fica autorizado a incluir para cumprimento das condicionantes de licenças ambientais da Secretaria Municipal de meio Ambiente (SEMMA) do Município da Serra, apoio a projetos ou programas destinados a proteção animal.
Dispõe sobre a criação do Programa Oficinas de Reciclagem de Papel no âmbito das escolas públicas do município e dá outras providências.
Autoriza o Executivo a reservar áreas para implementação de sistemas produtivos de agricultura urbana ou periurbana no âmbito de programas habitacionais públicos realizados pela Secretaria Municipal da Habitação.
Institui a Política Municipal de Segurança Hídrica e Desenvolvimento Sustentável.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras seletivas para reciclagem nas escolas públicas e privadas no município de Balneário Camboriú e dá outras providências
Dispõe sobre o acesso de entidades de proteção animal a dependências físicas de órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres no município da Serra.
Altera a Lei 7.016/2008, que instituiu a Política Municipal de Habitação, para prever, dentre suas diretrizes, a instalação de sistema fotovoltaico para geração de energia elétrica nas novas construções de casas e apartamentos para pessoas de baixa renda.
Altera o Plano Diretor, para incluir, na Política Ambiental, diretrizes de combate e prevenção da poluição industrial.
Dispõe sobre a criação do Programa de Manejo e Conservação de Solo e Água no município de Iconha e dá outras providências.