Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de materiais biodegradáveis na composição de utensílios descartáveis destinados ao acondicionamento e ao manejo de alimentos prontos nos locais que especifica, e dá outras providências.
Institui a Campanha “Energia Limpa”, de incentivo à utilização de energia solar.
Cria o Programa de Animais Perdidos no município, na forma que menciona.
Institui a política municipal de incentivo e fomento às feiras de alimentos orgânicos no âmbito do município de Niterói.
Dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário no município do Recife e dá outras providências.
Dispõe sobre a utilização de papel reciclado ou não clorado nas repartições da administração pública do município de Poços de Caldas e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará, outorga, autorização e/ou licença de competência municipal e/ou exploração de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) no município de Maringá pelos métodos de fraturamento hidráulico – fracking e de refraturamento hidráulico – re-fracking, e dá outras providências.
Dispõe sobre a redução do desperdício de alimentos no município de Maringá e dá outras providências.
Cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal – COBEM, e dá outras providências.
Institui o Auxílio Emergencial para famílias vítimas de fortes chuvas ou ventos, deslizamentos, soterramentos, inundações, desabamentos, incêndios, enxurradas, alagamentos e outros eventos climáticos extremos na Cidade de São Paulo e dá outras providências.