Torna obrigatório que os estabelecimentos da área pet denunciem indícios de ocorrência de maus-tratos em animais atendidos.
Dispõe sobre programa de apoio a programas sociais e cooperativas que incentivem a reciclagem no município da Serra e dá outras providências.
Reconhece o estado de emergência climática e estabelece a criação de políticas para a transição sustentável.
Institui o Programa Municipal de Patrocínio para Incentivo da Coleta Seletiva do Lixo no Município de São Paulo.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico e do Fundo Municipal de Saneamento Básico de Nova Serrana-MG.
Institui no município de Catanduva o Programa “Caçamba Social” e dá outras providências.
Institui comissão municipal para elaboração e monitoramento do Programa Municipal de Educação Ambiental, que especifica.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública municipal, no âmbito de São José do Rio Pardo, e dá outras providências
Dispõe sobre a inclusão social e cidadã da pessoa com deficiência auditiva nos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes do Município para assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.