Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA), e dá outras providências.
Dispõe sobre a substituição das embalagens isopor e plástico por bioembalagem em cinco anos.
Estabelece a obrigatoriedade da instalação de filtros oxicatalisadores redutores da poluição emitida por motogeradores instalados em edificações públicas ou privadas nos percentuais que especifica, e dá outras providências.
Estabelece que o Poder Executivo instale sistema de energia solar nos prédios públicos do município do Recife.
Dispõe sobre a redução progressiva da aquisição de material plástico descartável, à base de polietileno ou de derivados de petróleo, destinados ao consumo de bebidas e alimentos e dá outras providências pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Dispõe sobre a criação do “Selo Verde – Empresa Sustentável”, para fins de certificação ambiental municipal de empresas com práticas sustentáveis, e dá outras providências.
Adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz de políticas públicas em âmbito municipal, institui o programa de sua implementação, autoriza a criação da Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) e dá outras providências.
Institui o “Programa Recicle” para fomentar a coleta seletiva e a reciclagem do óleo de cozinha usado no município do Recife.
Estabelece a obrigatoriedade da adoção do programa de separação do lixo pela administração pública municipal direta, indireta, poder legislativo municipal, sociedades de economia mista, autarquias e fundações.