Institui o Estatuto Estadual dos Povos Indígenas e cria o Sistema Estadual de Proteção aos Indígenas.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação ambientalmente adequada e responsável de resíduos sólidos orgânicos e inorgânicos classificados como aproveitáveis no município de São Paulo, e dá outras providências.
“Institui o Programa Ponto Zero, que estabelece pontos alternativos de descarte de resíduos da construção civil e pequenos volumes e dá outras providências.”
Dispõe sobre a implantação de fontes alternativas de geração e fornecimento de energia elétrica nas unidades básicas de saúde no município de São Paulo e da outras providências.
Cria o Sistema de Cadastro FR Nascentes no âmbito do município da Serra e dá outras providências.
Cria o Levantamento Populacional de Animais de Rua no município da Serra e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do sistema único de cadastro para doação de sobras de materiais de construção oriundos de construtoras e obras particulares para edificação de moradias para a população carente no Município de São Paulo e dá outras providências
Estabelece a realização de Relatório de Sustentabilidade das atividades da Câmara Municipal de São Paulo, em periodicidade quadrianual, nos moldes da metodologia Global Reporting Initiative (GRI) e dá outras providências.
Institui a Brigada de Proteção às Unidades de Proteção Ambiental no âmbito do município da Serra e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores Sociais e Ambientalistas no município de Niterói – PMPDDH-NIT.