Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Sistema Municipal de Saneamento Básico e institui os elementos para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico do Recife, destinado a promover a saúde, a qualidade de vida e do meio ambiente, a organizar a gestão e estabelecer as condições para prestação dos serviços públicos de saneamento básico e sua universalização. [Regime de urgência]
Dispõe sobre o desconto do IPTU dos imóveis que tenham sistema de captação de água da chuva para sua reutilização e dá outras providências.
Dispõe sobre a destinação de recursos advindos de créditos de carbono ao Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – FEMA, no âmbito do Sistema de Limpeza Urbana do município de São Paulo, e dá outras providências.
Dispõe sobre logística reversa de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista, e seus resíduos, disciplina o descarte desses produtos e dá outras providências.
Dispõe a respeito da implantação de áreas verdes que ofereçam abrigo e alimento aos polinizadores na cidade de São Paulo.
Dispõe sobre a Criação do Programa Municipal de Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Rural, no município de Bananeiras.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Sousa a revitalizar o Rio do Peixe e suas matas ciliares, criar a Guarda Florestal Municipal e adotar outras providências.
Autoriza o município de Pirangi a conceder o uso de bens para coleta e triagem de materiais recicláveis e dá outras providências.
Institui o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento, no âmbito do município de Pirangi.
Cria o Programa Revita Favela no Município de São Paulo e dá outras providências.