Dispõe sobre a criação do Programa Valorização de Iniciativas de Agricultura Urbana e Periurbana – Vai na Horta e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Segurança Hídrica e Gestão das Águas e dá outras providências.
Institui o Sistema Municipal de Fiscalização Ambiental da cidade de São Paulo e estabelece as diretrizes de cooperação entre os órgãos da administração pública, para exercer as atividades de fiscalização das ações lesivas ao meio ambiente e controle de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais.
Estabelece a obrigatoriedade de adoção de fontes de energia motriz com menor emissão direta de poluentes tóxicos, gases de efeito estufa e ruído na frota de caminhões compactadores de lixo e limpa-fossas do serviço público e contratados por terceiros e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição de construir subsolos abaixo do nível do lençol freático e dá outras providências.
Dispõe sobre o repasse do ICMS Ecológico arrecadado a ser destinado ao Fundo Municipal de Conservação Ambiental
Aplica sanções administrativas e multas para quem praticar maus-tratos a animais no âmbito do município de Pirangi.
Disciplina a licitação sustentável para a aquisição de bens, contratação de serviços ou obras no município de Balneário Camboriú, permitindo a adoção de critérios ambientalmente corretos, socialmente justos e economicamente viáveis e dá outras providências
Dispõe sobre a substituição progressiva dos veículos da administração pública direta e indireta, bem como concessionárias de serviço público, para diminuição da emissão de gases poluentes, estabelecendo metas para neutralizar a utilização de combustíveis fósseis e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal aos imóveis que adotarem práticas de preservação e proteção ambiental localizados no município de São Paulo e dá outras providências.