Institui Plano Municipal de Informações e Monitoramento de Catástrofes Climáticas.
Cria o Programa Mais Ciclovias no Município de Niterói e dá outras providências.
Dispõe acerca da arborização urbana no município de Sobral e, dá outras providências
Acrescenta o artigo 16 às Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de São Roque visando a destinação obrigatória de 1% (um por cento) do Orçamento, até 2050, para adoção de medidas de adaptação às mudanças climáticas e de proteção da população diante de ondas de calor, tempestades, deslizamentos, inundações e outros eventos climáticos extremos no município de São Roque.
Institui a política estadual de atenção às emergências climáticas e o combate ao racismo ambiental.
Altera a lei nº 12.288, De 20 de julho de 2010, para reconhecer os impactos desproporcionais da crise climática na saúde da população negra, especialmente sobre mulheres e outras pessoas em áreas mais afetadas.
Declara de especial interesse do estado as emergências climáticas e o combate às desigualdades ambientais e cria o observatório de mudanças climáticas estadual.
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social para População Negra – SNHISPN, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social para População Negra – FNHISPN e institui o Conselho Gestor do FNHISPN.
Dispõe sobre medidas de garantia da equidade na atenção integral à saúde da população negra em casos de epidemias ou pandemias, surtos provocados por doenças contagiosas ou durante a decretação de estado de calamidade pública.