Institui e define diretrizes para o programa estadual de erradicação da pobreza menstrual.
Estabelece a inserção gratuita de implantes contraceptivos reversíveis de longa duração para mulheres em idade reprodutiva, conforme regulamentação da Secretaria Estadual da Saúde.
Institui a política pública de conscientização sobre proteção e combate ao papilomavírus humano – HPV.
Institui a política de atenção à saúde mental de profissionais da segurança pública.
Proíbe a nomeação de condenados pelos crimes dolosos de lesão corporal contra a mulher, bem como por aqueles praticados contra sua honra e liberdade pessoal, para os cargos públicos que especifica.
Institui o programa de proteção à agente de segurança pública gestante.
Determina a ampla divulgação pelo poder executivo dos canais de denúncia de violência contra mulher no estado, por meio das ações e comunicações oficiais.
Institui o Selo “Escola de Excelência” no estado da Paraíba e dá outras providências.
Obriga as redes pública e privada de saúde a oferecerem leito ou ala separada para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal.
Institui e define diretrizes para a política pública menstruação sem tabu, de conscientização sobre a menstruação e a universalização do acesso a absorventes higiênicos.