Institui no município de Macaé a obrigatoriedade de contratação mínima de 30% de artistas locais em eventos públicos realizados na cidade.
Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público no município.
Dispõe sobre a cassação imediata do alvará municipal de funcionamento ou de qualquer outra licença da prefeitura do município de Macaé para funcionamento de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou condições análogas.
Altera a lei nº 2946/2007, que garante a permanência de acompanhante voluntária de parto (doula) nas internações de parturientes nos hospitais públicos municipais de Macaé e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do selo de responsabilidade social “pró-mulher”, para concessão às empresas, às entidades governamentais e às entidades sociais que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a preparação e a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho.
Dispõe sobre a implementação e cumprimento das diretrizes de combate à violência obstétrica no município de Macaé e dá outras providências.
Institui a política municipal de prevenção ao abandono e à evasão escolar e dá outras providências.
Dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis construídos pelos programas habitacionais para famílias de baixa renda, no município de Macaé, e dá outras providências
Cria impedimento para ocupação de cargos na administração pública municipal de Macaé por pessoas condenadas pelo crime de racismo ou injúria racial
Altera o caput do artigo 1º da lei nº 4097/2015, que dispõe sobre o desembarque de passageiras do transporte público municipal em qualquer lugar possível após as 21 horas, e dá outras providências