Institui o programa nacional de incentivo ao crédito do jovem empreeendedor rural e dá outras providências.
Altera a lei nº 9.394, De 20 de dezembro de 1996, para incluir a educação climática como base da educação escolar.
Altera o art. 25 Da lei 14.133, De 1º de abril, de 2021 (Lei de licitações e contratos administrativos), para permitir que os editais de licitações prevejam percentual mínimo de mão de obra constituído por pessoas retiradas de situação análoga à de escravo.
Altera a lei nº 12.288, De 20 de julho de 2010, que Institui o Estatuto da Igualdade Racial, para inserir capítulo sobre o direito à propriedade definitiva das terras ocupadas pelos povos remanescentes das comunidades quilombolas.
Institui a política nacional do audiovisual nas escolas de ensino médio do interior do país.
Altera as leis nºs 12.608, De 10 de abril de 2012, e 12.340, De 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de desastres e recuperação de áreas atingidas, as ações de monitoramento de riscos de desastres e a produção de alertas antecipados.
Institui o “Programa Minha Horta: Saúde no quintal”, com o objetivo de incentivar a população, preferencialmente as pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, a plantarem hortas em espaços disponíveis.
Institui a política nacional de proteção a parlamentares em situação de risco, vulnerabilidade e vítimas de violência política de gênero e raça, cria o programa nacional de proteção a parlamentares em situação de risco e vulnerabilidade, altera dispositivos da lei nº 14.192, De 4 de agosto de 2021, e dá outras providências.
Altera a lei nº 8.629, De 25 de fevereiro de 1993, para que se estimule e facilite a titulação de terras a mulheres trabalhadoras rurais no âmbito da reforma agrária.