Altera a lei complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que “institui o fundo de terras e da reforma agrária – Banco da Terra – e dá outras providências”.
Institui o Dia Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e Climático.
Cria a política nacional de valorização da mulher no campo e dá outras providências
Acrescenta à lei nº 12.513, De 26 de outubro de 2011, dispositivo que estimula a participação das mulheres e jovens que residem em assentamentos da reforma agrária em cursos oferecidos por intermédio da bolsa-formação.
Modifica a lei 13.460, De 26 de junho de 2017, para estabelecer o direito dos usuários de serviços públicos à informação no que diz respeito aos serviços públicos de denúncia de racismo, injúria racial e outras violações de direitos humanos.
Altera a medida provisória nº 2.228-1, De 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a previsão de cotas raciais e de gênero dentre os critérios para a aplicação de recursos de fomento e financiamento à indústria cinematográfica e videofonográfica nacional.
Determina que a União inclua pessoas negras e mulheres em seus anúncios e campanhas publicitárias.
Estabelece medidas para enfrentamento ao trabalho em condições análogas à de escravo no Brasil e dá outras providências.
Altera dispositivos da lei nº 9.250, De 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, para garantir o direito à dedução dos valores das contribuições pagas a trabalhadores e trabalhadoras domésticas e dos valores referentes a gastos com educação dos trabalhadores e trabalhadoras domésticas e seus descendentes diretos pagos pelos empregadores.