Altera a lei nº 14.119, De 13 de janeiro de 2021, que institui a política nacional de pagamento por serviços ambientais, para fortalecer ações voltadas aos povos e comunidades tradicionais e aos agricultores familiares.
Institui o Selo Luiza Bairros – empresa pela igualdade étnica e racial
Dispõe sobre a disponibilização de transporte escolar para estudantes da educação superior.
Define incentivos fiscais destinados aos projetos sociais e cultura, e altera a lei nº 8.313, De 23 de dezembro de 1991, lei de incentivo à cultura (lei rouanet), a fim de destinar parte dos valores aportados para projetos culturais para o financiamento de projetos de valorização e apoio às comunidades tradicionais e indígenas.
Altera a lei nº 13.153, De 30 de julho de 2015, que institui a política nacional de combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca e seus instrumentos; prevê a criação da comissão nacional de combate à desertificação; e dá outras providências, para atualizar e aprimorar seus objetivos e princípios, para estabelecer competências do poder público e para proibir a pulverização aérea de agrotóxicos nas áreas que especifica.
Altera a lei nº 14.342, De 18 de maio de 2022, para garantir a concessão de um salário mínimo a título de benefício extraordinário destinado às famílias indígenas beneficiárias do Programa Auxílio Brasil.
Torna obrigatório o desenvolvimento do “programa saúde bucal nas escolas” de ações afirmativas, propaganda, capacitação e incentivo financeiro para distribuição de kits para higiene bucal nas escolas e creches da rede pública de ensino.
Visa a coibir a propagação de anúncios publicitários e de demais comunicações mercadológicas que fomentem o sexismo, a misoginia e outras formas de violência contra a mulher e institui política de incentivo em favor dos fornecedores de produtos e serviços que adotem ações afirmativas direcionadas à promoção da equidade entre os gêneros e ao fortalecimento da representatividade feminina no mercado de consumo (“Lei Magó”).
Institui o Programa de Contratação de Mulheres de Baixa Renda Chefes de Família (PCMF) e estabelece a concessão de incentivo fiscal no âmbito do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas às empresas tributadas com base no lucro real que contratarem mulheres nessas condições.
Cria no âmbito da Câmara dos Deputados o Observatório de políticas públicas de combate ao racismo.