Institui a Política Municipal de Sustentabilidade Hídrica Urbana no Município de Vinhedo.
Institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana de Balneário Camboriú e dá outras providencias.
Dispõe sobre a gratuidade de transporte público no transporte coletivo municipal para os pacientes que realizam tratamento nos Centros de Atenção Psicossocial – ‘CAPS’ no município de Campo Grande.
Dispõe sobre a gratuidade de transporte para pessoas com câncer nos veículos de transporte coletivo municipal de Campo Grande.
Dispõe sobre a destinação e doação de alimentos e remédios dentro do prazo de validade no âmbito do município de Campo Grande.
Altera a Lei Complementar n.º 392, de 11 de agosto de 2020, que dispõe sobre o sistema de posse responsável de cães e gatos, regras de registro, de passeio, infrações e penalidades e dá outras providências.
Modifica a Lei nº 6.194, de 30 de abril de 2019, para contemplar a vedação em nomeações para cargos efetivos e comissionados, no âmbito dos poderes Legislativo e Executivo, dos que forem condenados pelo crime de maus-tratos aos animais.
Institui o Programa Campo Grande Mais Verde e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas da Subsecretaria de Bem Estar Animal (SUBEA) à Câmara Municipal de Campo Grande.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de intérprete e tradutor indígena nos atendimentos prestados por órgãos públicos no âmbito do município de Campo Grande-MS, e dá outras providências.