Cria o Fórum Distrital de Mudanças Climáticas e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Acondicionamento, Coleta, Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras Usadas de Origem Vegetal e Animal de Uso Culinário e seus Resíduos, com vistas a minimizar os impactos ambientais causados por despejo inadequado, no âmbito do município de Niterói, e dá outras providências.