Altera as leis nºs 12.608, De 10 de abril de 2012, e 12.340, De 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de desastres e recuperação de áreas atingidas, as ações de monitoramento de riscos de desastres e a produção de alertas antecipados.
Altera a lei complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que “institui o fundo de terras e da reforma agrária – Banco da Terra – e dá outras providências”.
Acrescenta o art. 8º-A a lei nº 11.959, De 29 de junho de 2009, para dispor sobre a preservação dos direitos culturais das comunidades ribeirinhas.