Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas − Pemc, contendo seus objetivos, princípios e instrumentos de aplicação
Altera a lei nº 9.795, De 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a política nacional de educação ambiental e dá outras providências, para estabelecer temas que devem ser abordados no âmbito da educação ambiental; para incluir, dentre os princípios da educação ambiental, a conscientização acerca das mudanças climáticas; para prever a criação de programa nacional de promoção das escolas sustentáveis; e para garantir espaços semanais interdisciplinares que tratem de educação ambiental, na grade curricular da educação básica.
Altera a lei nº 13.153, De 30 de julho de 2015, que institui a política nacional de combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca e seus instrumentos; prevê a criação da comissão nacional de combate à desertificação; e dá outras providências, para atualizar e aprimorar seus objetivos e princípios, para estabelecer competências do poder público e para proibir a pulverização aérea de agrotóxicos nas áreas que especifica.