Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas − Pemc, contendo seus objetivos, princípios e instrumentos de aplicação
Cria o Sistema Estadual de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal, Conservação, Manejo Florestal Sustentável e Aumento dos Estoques de Carbono Florestal – REDD+ no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Institui o Sistema Municipal de Participação Cidadã e a Política Municipal de Participação Cidadã e dá outras providências.
Dispõe sobre a promoção, na rede estadual de ensino, de atividades formativas com enfoque nas questões ambientais, em temas relacionados ao combate do racismo ambiental e no fortalecimento da justiça climática.
Institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações.
Altera a lei nº 9.795, De 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a política nacional de educação ambiental e dá outras providências, para estabelecer temas que devem ser abordados no âmbito da educação ambiental; para incluir, dentre os princípios da educação ambiental, a conscientização acerca das mudanças climáticas; para prever a criação de programa nacional de promoção das escolas sustentáveis; e para garantir espaços semanais interdisciplinares que tratem de educação ambiental, na grade curricular da educação básica.
Altera a lei nº 14.119, De 13 de janeiro de 2021, que institui a política nacional de pagamento por serviços ambientais, para fortalecer ações voltadas aos povos e comunidades tradicionais e aos agricultores familiares.
Altera a lei nº 13.153, De 30 de julho de 2015, que institui a política nacional de combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca e seus instrumentos; prevê a criação da comissão nacional de combate à desertificação; e dá outras providências, para atualizar e aprimorar seus objetivos e princípios, para estabelecer competências do poder público e para proibir a pulverização aérea de agrotóxicos nas áreas que especifica.