Estabelece o projeto “Adote uma muda”, que concede mudas de árvores a população goianense com o objetivo de preservar o meio ambiente.
Proíbe o licenciamento, construção, instalação e operação de quaisquer tipos de usinas flutuantes e/ou híbridas de geração de energia elétrica movidas a combustíveis não renováveis em toda a costa marítima, baías, lagos, lagoas, rios e estuários sob jurisdição e/ou competência legislativa do Estado do Rio de Janeiro, na ausência das condições que especifica.
Visa a coibir a propagação de anúncios publicitários e de demais comunicações mercadológicas que fomentem o sexismo, a misoginia e outras formas de violência contra a mulher e institui política de incentivo em favor dos fornecedores de produtos e serviços que adotem ações afirmativas direcionadas à promoção da equidade entre os gêneros e ao fortalecimento da representatividade feminina no mercado de consumo (“Lei Magó”).