Estabelece o projeto “Adote uma muda”, que concede mudas de árvores a população goianense com o objetivo de preservar o meio ambiente.
Dispõe sobre o desconto no IPTU através do crédito adquirido pelo munícipe na troca de material reciclável, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição de construir subsolos abaixo do nível do lençol freático e dá outras providências.
Proíbe o licenciamento, construção, instalação e operação de quaisquer tipos de usinas flutuantes e/ou híbridas de geração de energia elétrica movidas a combustíveis não renováveis em toda a costa marítima, baías, lagos, lagoas, rios e estuários sob jurisdição e/ou competência legislativa do Estado do Rio de Janeiro, na ausência das condições que especifica.
Dispõe sobre incentivo à qualificação ambiental de imóveis com base na cobertura vegetal significativa e dá outras providências.
Declara como Patrimônio Natural, Ambiental, Cultural, a Fonte de Água Mineral, em São Severino do Ramos e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservar até 2% (dois por cento) das vagas de emprego das empresas para mulheres vítimas de violência doméstica nas empresas prestadoras de serviços ao poder público estadual.
Dispõe sobre a instituição do programa nacional de incentivo à compostagem de resíduos orgânicos escolar em todas as escolas da rede pública de ensino do país.
Visa a coibir a propagação de anúncios publicitários e de demais comunicações mercadológicas que fomentem o sexismo, a misoginia e outras formas de violência contra a mulher e institui política de incentivo em favor dos fornecedores de produtos e serviços que adotem ações afirmativas direcionadas à promoção da equidade entre os gêneros e ao fortalecimento da representatividade feminina no mercado de consumo (“Lei Magó”).