Altera a lei nº 12.288, De 20 de julho de 2010, que Institui o Estatuto da Igualdade Racial, para inserir capítulo sobre o direito à propriedade definitiva das terras ocupadas pelos povos remanescentes das comunidades quilombolas.
Institui a política nacional de proteção a parlamentares em situação de risco, vulnerabilidade e vítimas de violência política de gênero e raça, cria o programa nacional de proteção a parlamentares em situação de risco e vulnerabilidade, altera dispositivos da lei nº 14.192, De 4 de agosto de 2021, e dá outras providências.
Altera a lei nº 8.629, De 25 de fevereiro de 1993, para que se estimule e facilite a titulação de terras a mulheres trabalhadoras rurais no âmbito da reforma agrária.
Altera a lei nº 9.394, De 20 de dezembro de 1996 (lei de diretrizes e bases da educação nacional), para incluir conteúdo sobre mudanças climáticas nos currículos da educação básica.
Estabelece diretrizes e parâmetros para a gestão democrática na educação básica pública.
Altera a lei nº 4.320, De 17 de março de 1964, e a lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para determinar a classificação das despesas de acordo com seu impacto na redução das desigualdades sociais de raça e gênero, para excetuar essas despesas de medidas de limitação de empenho e movimentação financeira e para definir ações de avaliação e transparência acerca dessas despesas.
Estabelece o sistema integral de igualdade e paridade no desporto, garantindo a equidade, participação, inclusão, acesso e representação das mulheres em todos os âmbitos e níveis da comunidade desportiva, cria o programa de igualdade de gênero no desporto, a unidade executora de políticas de gênero no desporto e dá outras providências.
Institui o Dia Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e Climático.
Altera a medida provisória nº 2.228-1, De 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a previsão de cotas raciais e de gênero dentre os critérios para a aplicação de recursos de fomento e financiamento à indústria cinematográfica e videofonográfica nacional.
Determina que a União inclua pessoas negras e mulheres em seus anúncios e campanhas publicitárias.