Autoriza a fabricação e o uso de combustível biodegradável em veículos de passeio, transporte coletivo, carga, embarcações navais, e como aditivo em óleo diesel e outros tipos de combustível.
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Autoriza a fabricação e o uso de combustível biodegradável em veículos de passeio, transporte coletivo, carga, embarcações navais, e como aditivo em óleo diesel e outros tipos de combustível.
Estabelece a Política Municipal de Coleta Seletiva nas escolas, autoriza a instalação de lixeiras para reciclagem e a reversão dos lucros advindos com sua comercialização para os respectivos caixas escolares e dá outras providências.
Dispõe sobre a Política Municipal de Reciclagem, as normas para manutenção e armazenamento de materiais, a fiscalização de pontos estratégicos e de combate ao Aedes Aegypti.
Torna obrigatória a implantação de programa para coleta seletiva do lixo e de usina de reciclagem nos municípios com mais de 80.000 habitantes.