Cria a Política de Incentivos à Geração de Energia Solar.
Inclui arts. 191-A e 191-B na Lei Complementar nº 284 – que institui o Código de Edificações de Porto Alegre e dá outras providências – de 27 de outubro de 1992, e alterações posteriores, obrigando, em lotes edificados ou não edificados, com área impermeabilizada superior a 500m² (quinhentos).
Altera a Lei nº 12.984, de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, a fim de proibir exploração e a produção de óleo e gás de xisto pelo método de fratura hidráulica (fracking).
Institui o “Programa de Reciclagem de Entulhos da Construção Civil e Demolição” no município do Recife.
Estabelece normas e diretrizes para o desenvolvimento e aplicação da Taxonomia Ambiental e Social de atividades econômicas, projetos de infraestrutura e tecnologias para fins de destinação de incentivos econômicos, fiscais e creditícios e outras providências.
Estabelece que o Poder Executivo instale sistema de energia solar nos prédios públicos do município do Recife.
Institui o “Programa Recicle” para fomentar a coleta seletiva e a reciclagem do óleo de cozinha usado no município do Recife.
Cria o Programa Revita Favela no Município de São Paulo e dá outras providências.
Dispõe sobre a construção de bicicletários nas escolas públicas do município de Niterói.
Institui a Semana de Vermifugação de Animais que ocorrerá dentro do período da vacinação de cães e gatos contra a raiva no âmbito do município da Serra e dá outras providências.