Ementa do Projeto: Altera a Lei 7.016/2008, que instituiu a Política Municipal de Habitação, para prever, dentre suas diretrizes, a instalação de sistema fotovoltaico para geração de energia elétrica nas novas construções de casas e apartamentos para pessoas de baixa renda.
Ementa do Projeto: Altera a Lei 7.016/2008, que instituiu a Política Municipal de Habitação, para prever, dentre suas diretrizes, a instalação de sistema fotovoltaico para geração de energia elétrica nas novas construções de casas e apartamentos para pessoas de baixa renda.
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