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Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal nº 7.716, De 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, no âmbito do estado da Paraíba.
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal nº 7.716, De 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, no âmbito do estado da Paraíba.
