Determina a priorização do uso de agregados reciclados, oriundos de resíduos sólidos da construção civil ou do asfalto-borracha, também chamado de Asfalto Ecológico, em obras de asfaltamento, pavimentação e recapeamento nas vias e logradouros, no município de Balneário Camboriú, e dá outras providências
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