Reserva 20% das vagas de concursos públicos para candidatos que tenham cursado, integralmente, os ensinos fundamental e médio em escolas públicas.
Inclui dispositivo na lei nº 12.965, De 23 de abril de 2014, para dispor sobre princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, para determinar que as plataformas digitais implementem sistemas internos de monitoramento da disseminação de discursos de ódio direcionados a mulheres, negros e negras, e lgbtqia+.
Institui o programa de incentivo à permanência no campo (PROINP-Campo), a fim de orientar a ação do poder público na garantia das condições de dignidade no meio rural brasileiro.
Estabelece a concessão do benefício temporário de assistência financeira às comunidades quilombolas atingida pelo funcionamento da base espacial em atividade no Brasil